O Tribunal de Contas do Estado (TCE) deu a Prefeitura Municipal de Campo Grande e o Consórcio Guaicurus, prazo de 5 dias para apresentarem propostas, para a finalização do Termo de Ajuste de Gestão (TAG), proposto no início de 2019, do contrato do transporte público da Capital.
De acordo com a decisão, a finalização do Termo de Ajuste de Gestão foi suspensa pelo Conselheiro relator Waldir Neves porque houve suspensão dos prazos processuais no TCE-MS por conta da pandemia mundial causada pelo Covid-19. No entanto, falhas na prestação do serviço de transporte público na Capital têm sido constantes, com inúmeras reclamações dos usuários.
No Relatório feito pela equipe técnica do TCE-MS foram apontadas algumas irregularidades, como desconformidades na gestão da concessão dos serviços prestados, com ilegalidades e descumprimentos contratuais e, em respeito ao contraditório e a ampla defesa, foram procedidas intimações aos interessados, a fim de proporcionar ao Poder Executivo, a oportunidade de apresentar justificativas sobre as impropriedades destacadas.
Assim, ponderando todo o cenário atual e alerta às dificuldades que o Consórcio vem atravessando, tal como a Prefeitura e as Agências Reguladoras, sem se descuidar da finalidade do serviço público, que é justamente atender bem a população, o Conselheiro Relator concluiu pela necessidade urgente de retomar as tratativas finais do TAG, a fim de apresentar para a sociedade uma solução para o problema, que vem se arrastando ao longo dos anos, sem ao menos ter sido trazida uma única melhoria.
As recomendações e alerta de sanções sobre as inconformidades encontradas no âmbito da fiscalização estão detalhadas no Despacho DSP – G.WNB – 20536/2020, proferido no Processo TC/2947/2020, de relatoria do conselheiro Waldir Neves, publicado no Diário Oficial 2534 Edição Extra, nesta quinta-feira, 16 de julho de 2020.
