Por conta do Feriado Regimental pela Criação dos Cursos Jurídicos no Brasil, criado pela Lei Nº 5.010/66, O Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul não terá expediente nesta terça-feira (11).
A data também é feriado para o TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, responsável pelos fóruns federais no Estado e em São Paulo), e para o TRT-24 (Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, que responde por Mato Grosso do Sul); bem como para os Ministérios Públicos Estadual, Federal e do Trabalho.
O plantão judiciário de MS funcionará normalmente para os casos considerados urgentes como: mandados de segurança, habeas corpus, requerimento de realização de corpo de delito, ação cautelar de busca e apreensão e aqueles que exijam providência imediata. Nessas ações, para serem iniciadas durante o período excepcional, o ato coator deve ter sido concretizado no período do plantão.
Saiba mais
No dia 11 de agosto de 1827, o imperador Dom Pedro I sancionou a Carta de Lei que decretou a criação de cursos de Ciências Jurídicas e Sociais em Olinda e São Paulo, que também estabelecia o tempo de cinco anos para a conclusão da graduação.
O conteúdo programático contemplaria Direito das Gentes, Diplomacia, Direito Pátrio Civil, Economia Política, Direito Natural, Direito Público Eclesiástico, Teoria e Prática do Processo Adotado pelas Leis do Império, Direito Mercantil e Marítimo etc.
Os interessados em cursar ciências jurídicas e sociais deveriam apresentar certidões de aprovação de Língua Francesa, Gramática Latina, Retórica, Filosofia Racional e Moral e Geometria, além de comprovar a idade mínima de 15 anos.
