Projeto de Carapã estende os efeitos do Decreto Legislativo 648
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), em atendimento ao ofício encaminhado pelo chefe do Executivo municipal de Laguna Carapã, apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 10/2021, que prorroga o reconhecimento da calamidade do município até o dia 30 de junho deste ano. A matéria segue para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
O projeto estende os efeitos do Decreto Legislativo 648, de 17 de junho de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública em Laguna Carapã, em decorrência da pandemia causada pela Covid-19, até 31 de dezembro de 2020. Se aprovado e promulgado pela Casa de Leis, o estado de calamidade pública pode se estender até o dia 30 de junho de 2021, com os efeitos retroagidos a 1º de janeiro.
“O município de Laguna Carapã ainda sofre com os impactos negativos decorrentes da pandemia da Covid-19, somados ao aumento recente dos números de casos, e considerando que o plano nacional de vacinação é progressivo, e ainda está no seu estágio inicial, a prorrogação dos efeitos de reconhecimento do estado de calamidade pública até 30 de junho de 2021 é medida de extrema importância e necessidade”, afirma a justificativa da matéria.
Douradina
O pedido do chefe do Executivo municipal de Douradina também foi atendido pela Mesa Diretora da ALEMS, com a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo 11/2021, que prorroga, até 30 de junho de 2021, os efeitos do Decreto Legislativo 639, de 10 de junho de 2020, que reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública no município até 31 de dezembro de 2020. Se aprovado e promulgado, seus efeitos também são retroativos a 1º de janeiro.
