A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan) publicou nesta segunda-feira (12) a relação de 205 linhas e as respectivas empresas autorizadas a operá-las no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros em Mato Grosso do Sul. As autorizações são renovadas periodicamente. São chamadas de Autorizações Precárias porque têm caráter provisório.
Com a publicação, a maior parte das linhas fica renovada até 31 de outubro de 2022, quando é previsto o Governo do Estado realizar o processo de concessão.
Apenas para as linhas dos operadores da cooperativa Cooptrapte e da Expresso Queiroz o prazo das Autorizações que foram emitidas será de 90 dias, em função de pendências de área administrativa junto à Agepan que precisam ser resolvidas. Conforme decisão da Diretoria Executiva da Agência, fica garantido, assim, que não haja prejuízo ao usuário com eventual interrupção, ao mesmo tempo que os transportadores têm esse período de três meses para regularizar questões cadastrais ou financeiras existentes.
Sistema TRIP MS
O procedimento de emissão das Autorizações Precárias pela Agepan é fruto do Auto Composição Judicial, acordo assinado em 2019 entre o Ministério Público Estadual e o Estado de Mato Grosso do Sul. Esse mecanismo prevalece enquanto não é feito um novo processo de concessão. Para isso, foi elaborado um plano diretor, sob coordenação da Secretaria de Infraestrutura e Agepan, com participação de uma consultoria especializada.
A etapa de elaboração do Plano foi finalizada e o conteúdo está nas mãos do Poder Concedente, por meio da Secretaria, e da Agência Reguladora. A fase seguinte é preparar os estudos para construir um edital indicando como será feita a outorga da exploração do serviço. O prazo final é até 31 de outubro de 2022.
