O suposto escândalo de favorecimento de família do presidente do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado), conselheiro Iran Coelho das Neves, chegou a alçada nacional, indo já ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), em Brasília, a pedido do MPF-MS (Ministério Público Federal em MS). A instancia local encaminhou para o Tribunal um pedido de investigação por tráfico de influência contra o presidente Neves, após apurações de denúncia de apontadas existência de dois contratos milionários, firmados sem licitação, por poderes públicos municipais, com a empresa de Maria Francisca Silva Neves, e, Adnan Silva Coelho das Neves, esposa e filho auditor fiscal, do atual dirigente da corte de fiscalização dos recursos públicos de municípios e Estado.
O inicio do caso vem ou veio a tona com representação para investigar Neves, por meio do advogado Ênio Martins Murad. A ação advocatícia aponta que apesar de não ter experiência, com oito meses de fundação e capital social de R$ 200 mil, a empresa familiar, Prosperitate Consultoria Ltda, pertencente a esposa, e ao filho, foi contratada por prefeituras de MS (veja casos abaixo), sem licitação e com ‘honraria’, sendo registrada por ‘notória especialização’, com menos de um ano de criação e atuação. A ação aponta ‘claro’ favorecimento em troca cruzada de favores.
“Não resta qualquer dúvida que em ambos os casos a legislação brasileira incidente sobre as contratações públicas fora vilipendiada sendo imprescindível a imediata intervenção jurisdicional com vistas a estancar a evidente sangria dos cofres públicos importa registrar, que além das ilegalidades anteriormente apontadas, verifica-se que o contrato em questão implica em favorecimento dos familiares do Presidente do TCE/MS, senhor Iran Coelho das Neves, que notoriamente por meio de evidente tráfico de influência adjudicou esse gordo quinhão para sua esposa e filho, pois esse crime consiste na prática ilegal de uma pessoa se aproveitar da sua posição privilegiada dentro da administração e das suas conexões com pessoas em posição de autoridade, para obter favores ou benefícios para si própria ou terceiros, geralmente em troca de favores ou pagamento”, pontuou Murad.
O TCE é responsável pela fiscalização e aprovação das contas dos municípios. Maria Francisca é acionista majoritária da empresa, criada em janeiro de 2021. Em agosto, ela foi contratada, sem licitação e por suposta notória especialização, pelas prefeituras de Selvíria e Corumbá.
Prefeituras x TCE
Um contrato é de R$ 4,685 milhões entre a Prefeitura de Selvíria e a Prosperitate Consultoria Ltda. O prefeito José Fernando Barbosa dos Santos (PSDB) dispensou licitação e contratou a consultoria. No decorrer do ‘trabalho’, a gestão municipal aceitou pagar R$ 2,5 mil por cada lote que estava em negociação. No total, a cidade no leste pagaria os R$ 4,685 milhões. Após Murad ingressar com ação popular pedindo o cancelamento do contrato, o tucano se antecipou a Justiça e suspendeu o contrato por um ano.
Já em um mesmo caminho, o prefeito de Corumbá, Marcelo Iunes (PSDB), topou pagar R$ 3 mil pela regularização fundiária de cada lote. No total, a Cidade Branca pagaria R$ 4,188 milhões, mas o contrato também foi suspenso, porém pela Justiça.
TCE – Assim, paralelamente, o advogado pediu a investigação do presidente do TCE, pelo tráfico de influência. O procurador da República, Armando César Marques de Castro, de Três Lagoas, declinou competência sobre a improbidade administrativa porque não há, teoricamente, recursos federais no contrato. Ele pediu para o caso ser encaminhado para o Ministério Público Estadual.
“Requer sejam adotadas medidas necessárias para apuração e responsabilização do Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, Iran Coelho das Neves, pelo cometimento, em tese, do crime de tráfico de influência e outros delitos, bem como, o afastamento do cargo”, ponderou o procurador.
“Ainda, com relação à notícia de crime de tráfico de influência, supostamente cometido pelo Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, Iran Coelho das Neves, tem-se que é autoridade com foro por prerrogativa de função (artigo 105, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal), vez que, em tese, o crime está sendo cometido durante o exercício do cargo e está relacionado à função desempenhada, o que justifica o envio de cópia dos autos para Secretaria da Função Penal Originária no STJ, da Procuradoria-Geral da República, para ciência e providências que entender cabíveis”, pontuou, determinando o encaminhamento do caso para Brasília.
No STJ, PGR pode até arquivar caso
Como está no STJ, o mesmo deverá por oficio obriatório, pedir parecer da PGR (Procuradoria-Geral da República), que pode analisar a representação feita por Ênio Murad e descartar a investigação por falta de indícios.
O conselheiro Iran Coelho das Neves não se manifestou até o momento sobre o caso. A Prosperitate negou que houve superfaturamento no contrato de Corumbá e usou o contrato de Selvíria para justificar que tinha experiência na área em pedido para retomar o contrato milionário. O recurso é analisado pelo desembargador Dorival Renato Pavan, que negou liminar para a retomada imediata do contrato de R$ 4,188 milhões.
Histórico negativo recentemente no TCE
O TCE-MS vem de um passado recente, com histórico negativo, com relação a outros conselheiros e então também presidente da Corte. Em junho do ano passado, o STJ determinou o cumprimento de buscas e apreensão na casa e nos gabinetes de três conselheiros do TCE – Waldir Neves, Ronaldo Chadid e Osmar Jeronymo – na Operação Mineração de Ouro.
Todos, ainda são investigados por tráfico de influência, venda de sentença e até contratação de funcionários fantasmas.
Veja mais detalhes destes casos em matérias que o Enfoque MS noticiou.
