O deputado estadual Paulo Duarte (PSB) usou a tribuna durante a sessão ordinária desta terça-feira (03) da Assembleia Legislativa para informar que acionou o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) contra a Flexpark, antiga empresa responsável pela manutenção do sistema de estacionamento rotativo composto por vagas regulamentadas em Campo Grande.
Segundo o parlamentar, o contrato entre a Prefeitura e a empresa foi encerrado no último mês de março, após 20 anos de vigência, no entanto, o dinheiro do consumidor não foi devolvido. “A empresa foi embora, levando o dinheiro dos consumidores. A Prefeitura disse que a próxima empresa a assumir o estacionamento rotativo deverá recompensar o crédito, mas isso não é suficiente. Por isso, entramos com representação contra a Flexpark”, explicou.
No documento, o deputado solicita a instauração de procedimento administrativo e de Ação Civil Pública, com pedido de medida liminar, de forma a garantir a defesa dos direitos dos consumidores que possuem créditos a receber após a finalização do contrato de concessão entre o município de Campo Grande e a empresa. “É mais uma forma descarada e agressiva de roubar o consumidor. Quereremos que o dinheiro seja devolvido a quem é de direito”, destacou Paulo Duarte.
No entendimento do deputado, mediante o encerramento da concessão do serviço de estacionamento rotativo o consumidor que pagou pelos créditos de estacionamento deve ter o valor que sobrou dos créditos devolvido. “Não existem precedentes para uma prática como essa. Além disso, precisamos saber quantos consumidores possem valores não devolvidos e qual é esse montante, pois mesmo ciente que a concessão iria terminar, a empresa ainda mantinha seus colaboradores nas ruas, vendendo o serviço”.
A solicitação, além de se basear na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos homogêneos, também considera o histórico de atuação da empresa concessionária do estacionamento rotativo ao longo da vigência do contrato, quando teria apresentado diversas irregularidades.
Dentre as possíveis condutas irregulares, registradas em Ata de Reunião/43PJC realizada em 7 de março de 2018, no Auditório das Promotorias de Justiça, estão: o reset em parquímetros utilizados por consumidores, contendo créditos pertencentes a eles; cobrança do estacionamento aos sábados, o que de acordo com a cláusula “4.2” do contrato de concessão, só deveria ocorrer de segunda a sexta; repasse do pagamento de outorga abaixo do estabelecido no contrato; exploração do número de vagas superior à estabelecida formalmente.
“Estou solicitando ao MPMS a garantia aos consumidores com créditos no aplicativo de acionamento de tempo de estacionamento rotativo, em Campo Grande, que tenham os valores pagos devidamente ressarcidos”, finalizou o deputado.
