Após uma década, sim já se está passando 10 anos, começa hoje, pela Justiça o início de um julgamento que pode anular a concessão bilionária do Consórcio Guaicurus, fornecido por 20 anos, a pera em Campo Grande. Ação judicial pede, o fim do contrato ‘dado ‘, por 20 anos, pelo então prefeito Nelsinho Trad, a praticamente 10 anos, em dezembro de 2012, no fim do mandato a pouco dias de acabar a gestão e mudar completamente a política da administração municipal, que passou ao então eleito e opositor, Alcides Bernal. A questão já se elvou tanto tempo, que a metade do prazo fornecido já se passou, mas restam ainda mais 10 anos ao consórcio na Capital.
Veja abaixo, detalhes do júri que está programado a começar às 14 horas desta terça-feira (28), em primeira audiência do julgamento que pede e pode anular a concessão que deu ao ‘Guaicurus’ o direito de explorar o transporte público do município por 20 anos. Isto porque, as mesma empresa já operavam, individualmente, por anos na Capital, e para permanecerem, transformaram-se em grupo de Consórcio, com então previsão de faturar até R$ 3,4 bilhões. Agora, as quatro empresas que formam o grupo, ainda têm mais 10 anos de contrato pela frente.
A ação judicial, após denuncias e ação do então prefeito eleito, Alcides Bernal, vem do MPE-MS (Ministério Público Estadual), que anos após criou investigação do processo de licitação, em 2019 e apresentou, chegando ao Judiciário em setembro de 2020, uma ação civil pública. Para o MPE, veja abaixo, há pelo menos seis indícios de irregularidade que justificam o cancelamento do contrato entre a prefeitura de Campo Grande.
A audiência será realizada no formato de videoconferência. As testemunhas já receberam, no ofício de intimação, detalhes sobre como acessar a plataforma de vídeo e áudio por meio da qual acontecerá a inquirição do juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.
Irregularidades apontadas pelo MPE-MS
O corpo do procedimento judicial, possui pelo MPE-MS, elencado uma série de irregularidades identificadas durante a investigação e que, na visão da 30ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, que apontam ser suficientes para anulação do contrato.
- -apresentação de garantia de proposta das empresas concorrentes antes da sessão pública de abertura dos envelopes com as propostas;
- -determinação do município de que empresa vencedora pagasse R$ 5,5 milhões ao município em 180 dias;
- -ausência de justificativa técnica da empresa vencedora sobre exigências de frota e serviço;
- -modelo da licitação no formato melhor técnica e preço que reduziu a competitividade do certame;
- -ausência de parecer técnico que justificasse a composição do valor da outorga estabelecido em 70% “técnica” e 30% “preço”
- -irregularidade do município em cobrar R$ 3 mil das empresas concorrentes para retirar cópia de documentação física referente ao edital de concorrência.
Contudo, as apontadas acima irregularidades, apresentadas pelo MPE-MS, são rebatidas pelas defesas, tanto da prefeitura de Campo Grande quanto pelo Consórcio Guaicurus. Atualmente, o processo já possui 17,1 mil páginas.
Após a definição da data de audiência, a defesa do grupo de empresas tenta, desde o início de junho, postergar a realização do julgamento se opondo ao formato de videoconferência determinado pelo juiz Ariovaldo Corrêa e também alegando ‘prescrição e decadência’ da denúncia do MP.
Até a publicação desta reportagem não houve manifestação do TJ-M (Tribunal de Justiça de MS) a respeito do recurso.
Quem serão as testemunhas inquiridas pelo juiz
Conforme divulgado pelo TJ-MS, as testemunhas de acusação indicadas pelo MP são: Daniel Carlos Silveira (superintendente da Controladoria Geral da União em MS), Geraldo Antonio Silva de Oliveira (auditor federal de Finanças e Controle), Henrique Gomes da Silva Rezende (auditor federal de Finanças e Controle), Sasha Reck (advogado que delatou ao MP do Paraná direcionamento de licitação ao Consórcio Guaicurus em Campo Grande) e Marcelo Maran (delator que também prestou informações sobre irregularidades na concessão).
Todas as testemunhas de acusação, indicadas pelo MP em outubro do ano passado, foram intimadas a participar da audiência, que será no formato virtual.
A defesa do Consórcio Guaicurus, por sua vez, indicou outras quatro testemunhas de defesa, ou seja, que apresentarão informações que o grupo de empresas julga como determinantes para provar que não houve irregularidade no processo de licitação. Entre eles o atual senador Nelsinho Trad, que era prefeito de Campo Grande de 2005 e 2012, na época da licitação, que abrange todo o período em que a licitação de concessão foi elaborada, lançada e vencida pelo Consórcio Guaicurus.
As testemunhas de defesa indicadas pelo Consórcio e que serão inquiridas pelo juiz são: Marcelo Luiz Bonfim do Amaral (diretor-presidente da Agereg à época da licitação), Bertholdo Figueiró Filho (presidente da comissão de licitação à época), João Rezende Filho (diretor do Consórcio Guaicurus) e, por último, o senador e ex-prefeito de Campo Grande,
Todas as testemunhas de defesa e acusação já foram intimadas pelo Judiciário. Porém, o senador Nelsinho Trad pediu prazo para sugerir nova data, horário e local para depor como defesa do Consórcio Guaicurus.
A licitação – Consórcio ganhou direito de faturar R$ 3,4 bilhões em 20 anos
O processo licitatório se encerrou em outubro de 2012 com a declaração das empresas Viação Cidade Morena, São Francisco, Jaguar Transportes Urbanos e Viação Campo Grande — que formaram o Consórcio Guaicurus — como vencedoras, em grupo que apresentou proposta de R$ 20 milhões. O anunciou foi logo após as eleições municipais daquele ano, e a dois meses de Nelsinho entregar o cargo.
Contudo, a presente ação civil pública apresentada pelo MP tem como réu apenas a figura jurídica da prefeitura de Campo Grande, ou seja, mesmo prefeito à época, o então prefeito Nelson Trad Filho escapou de ser réu na ação.
Situação oposta ao que ocorreu em outra investigação que teve como alvo corrupção no contrato de concessão da coleta de lixo em Campo Grande, vencido pela Solurb, também em outubro de 2012, último ano de gestão de Nelson Trad.
Neste processo, e senador e ex-prefeito foi condenado em março de 2021 por irregularidade na concessão. Nelson Trad e os empresários da Solurb foram condenados a pagar R$ 94 milhões, decisão suspensa após decisão do Tribunal de Justiça em outubro do ano passado. Todos ainda recorrem da decisão, que também determinou anulação do contrato de concessão.
Prejuízos ??
Uma das planilhas do estudo contratado pelos empresários do transporte revela que de março de 2020 até junho de 2021, o Consórcio teria tido prejuízo de R$ 30 milhões. O último mês de referência do estudo mostra que em junho do ano passado as empresas precisariam de R$ 1,4 milhão para cobrir os custos. Segundo o Consórcio, a diminuição de passageiros e aumento de custos, como os valores do diesel, justificariam tamanho prejuízo.
Nos pedidos enviados ao município solicitando “complementação financeira momentânea e emergencial”, os empresários não citam, no entanto, lucros milionários arrecadados ao longo dos anos. O contrato de concessão assinado em 2012 e que se encerra em 2032 prevê faturamento de R$ 3,4 bilhões para as empresas que exploram o transporte.
Os pedidos por ajuda financeira à prefeitura da Capital motivaram ação movida desde outubro do ano passado pelo grupo de empresas. O Consórcio tenta que a Justiça obrigue o município a repassar os R$ 30 milhões referentes aos meses da pandemia em Campo Grande. Até o momento, não houve desfecho das ações que ainda tramitam no Judiciário.
