Diante de um eventual aumento absurdo no valor da tarifa do transporte público de Campo Grande para inacreditáveis R$ 6,16, uma proposta aprovada pela Câmara Municipal de Campo Grande na sessão ordinária desta terça-feira (28) pode ajudar a reduzir este reajuste e também a manter a gratuitdade do passe aos estudantes. O Projeto de Lei 10.702/22, que agora segue para sanção da prefeita Adriane Lopes, permite a formulação de parcerias entre a Prefeitura e o Governo do Estado e a União para subsidiar a passagem livre dos alunos da Rede Estadual de Ensino (REE) e também das instituições federais, como a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS).
A norma acrescenta dispositivo à Lei n. 3.026/93, que institui o passe do estudante em Campo Grande. A matéria foi protocolada pela própria Mesa Diretora da Câmara atendendo ao pedido da Prefeitura e visa otimizar soluções para auxiliar nas finanças que dão sustentação ao custeio do benefício de gratuidade do passe de estudante no município. Segundo o Consórcio Guaicurus, responsável pela concessão, os estudantes representam mais de 40% das gratuidades concedidas atualmente.
A matéria tramitou na Casa em regime de urgência. “Flexibilizamos a Lei para que tanto o governo do Estado, quanto o governo Federal possam firmar parceria com a prefeitura para subsidiar a gratuidade dos passes de estudante do transporte coletivo da Rede Estadual e das instituições de ensino federais”, explicou o presidente da Câmara Municipal, vereador Carlão (PSB).
O parlamentar reforçou que a situação da crise do transporte coletivo de Campo Grande não é um problema somente do Consórcio Guaicurus ou da Prefeitura, mas sim de toda cidade. “É hora de unirmos forças para evitarmos o aumento e novas paralisações no transporte público da Capital. Precisamos encontrar formas de resolver a situação sem que a população seja penalizada. A Câmara está fazendo a sua parte neste processo!”, avaliou.
Esse foi o primeiro ato concreto desde a paralisação dos motoristas de ônibus, ocorrida no último dia 21 pela falta do pagamento do vale quinzenal. Durante uma reunião de conciliação ficou determinado o pagamento para hoje (28) e já foi efetuado pelas empresas que integram o Consórcio Guaicurus. Ontem (27), após o cancelamento da reunião na Prefeitura para tratar do reajuste da tarifa, o advogado Adnré Borges, que representa as empresas de viação, declarou que o grupo não tem mais recursos para pagar a folha salarial de julho.
Segundo ele, o aumento na tarifa é “iminente“ e “necessário para resolver o problema de falta de caixa“. Para resolver o problema do transporte público, o Consórcio Guaicurus quer que a passagem de ônibus seja reajustada em R$ 6,16 para todos os passageiros ou que as gratuidades sejam pagas por meio de subsídio às empresas na ordem de R$ 5 milhões.
Ao mesmo tempo, também nesta terça-feira (28) está agendado o julgamento que pode anular a concessão do Consórcio Guaicurus. A audiência de instrução será presidida pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. O julgamento dá início ao desfecho de um processo de investigação iniciado em 2019 pelo MPMS (Ministério Público Estadual) e que chegou ao Judiciário em setembro de 2020, em forma de ação civil pública. No processo, o Ministério elencou uma série de irregularidades identificadas durante a investigação e que, na visão da 30ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, são suficientes para anulação do contrato.
