A determinação judicial de quinta-feira (8), com o fato da operação ‘Terceirização de Ouro’ afastar do cargo e por tornozeleira em três conselheiros do TCE-MS , não foi cumprido. Assim os conselheiros que foram afastados do TCE (Tribunal de Contas do Estado), Iran Coelho, Waldir Neves e Ronaldo Chadid, continuam sem o artefato de fiscalização, dois dias depois da determinação do STJ (Superior Tribunal de Justiça), para realização da ação da PF-MS (Policia Federal em MS).
A Agepen (Agência do Sistema Penitenciário de MS), responsável por colocar tornozeleiras e fazer monitoramentos dos usuários, alega que não foi notificada da decisão e que assim não tem ou não pode cumprir nada, apenas por ter sido noticia do fato na imprensa, por mais que seja verídica.
O ministro do STJ, Francisco Falcão, despachou e foi publicada sua decisão sobre os fatos, desde que a PF opera ‘Terceirização de Ouro’ contra TCE-MS por crimes de peculato, fraude licitações e lavagem de dinheiro , como noticiamos na última quinta-feira.
“Para viabilizar a fiscalização do cumprimento das medidas, determino seja realizada a monitoração eletrônica, nos termos do disposto no art. 319, IX, do Código de Processo Penal. Comunique-se, com urgência, a Vice-Presidência do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como órgão responsável pela execução da medida de monitoramento eletrônico no Estado, para que adote as providências necessárias ao cumprimento desta decisão, de forma imediata”, determinou Francisco Falcão.
O monitoramento por tornozeleira foi a saída encontrada pelo ministro do STJ, para indeferir (negar), um então pedido de prisão dos conselheiros. Mas, até o momento, a determinação que tinha como principal foco proibir acesso ao TCE e contato com conselheiro e servidores, não foi obedecida.
Resumo caso
Uma operação da Polícia Federal na manhã de quinta-feira (8) afastou três conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE). O presidente, Iran Coelho Neves, Ronaldo Chadid e Valdir Neves estão suspensos por 180 dias.
As investigações apuram a indevida contratação de empresa por meio de licitações fraudulentas, utilizando-se de conluio prévio entre as pessoas jurídicas vinculadas participantes do certame.
Os investigados utilizavam- se de diversos artifícios para frustrar o caráter competitivo da licitação, incluindo rapidez incomum na tramitação do procedimento, exigência de qualificação técnica desnecessária ao cumprimento do objeto, contratação conjunta de serviços completamente distintos em um mesmo certame e apresentação de atestado de capacidade técnica falsificado.
Através da análise do material apreendido por ocasião da Operação Mineração de Ouro, bem como dos dados obtidos no bojo da investigação, com as quebras de sigilos bancários, fiscais e telemáticos, foi possível apurar que, para dissimular a destinação dos recursos debitados nas contas da empresa contratada, foram criados diversos mecanismos de blindagem patrimonial, antes de serem creditados em contas do destinatário final.
Os valores foram creditados em contas de outras pessoas jurídicas, porém, sem quaisquer contrapartidas fiscais que pudessem justificar tais depósitos. A ocultação do destinatário desses valores foi facilitada pela realização de saques em espécie sem a rastreabilidade dos favorecidos, dificultando a identificação do caminho do dinheiro. Para tanto, substanciais valores em cheques foram sacados irregularmente do caixa, em desacordo com os procedimentos operacionais do próprio Banco.
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