Prefeitura enviou ontem (25) o Projeto de Lei Complementar que institui o Programa de Pagamento Incentivado
O Programa de Pagamento Incentivado (PPI), mais conhecido como “Refis”, foi encaminhado pela prefeitura de Campo Grande à Câmara, com previsão de ser realizado de 13 de novembro a 15 de dezembro. A Câmara deve votar o projeto nesta quinta-feira (26).
A secretária municipal de Finanças, Márcia Hokama e o secretário municipal de Governo, Prof. João Rocha estiveram presentes na Câmara Municipal de Campo Grande, ontem (25), para protocolar o o Projeto de Lei Complementar que institui o Programa de Pagamento Incentivado.
De acordo com a secretária municipal de Finanças, Márcia Hokama só não estao inclusos no Refis os débitos referentes às multas de trânsito e ambientais. “Para o município, através desse recebimento, podemos devolver à população bens, serviços, melhorias, segurança, educação, saúde e transporte. São benefícios para nossa população que são feitos através da arrecadação de impostos”, alegou a secretária.
Para o secretário municipal de Governo, Prof. João Rocha, “o Refis é extremamente importante para a Prefeitura e os munícipes. Esse relacionamento, extremamente saudável e respeitoso entre os poderes, é fundamental para o caminhar da cidade como um todo. São dois poderes que tomam as decisões que refletem diretamente na população. A Câmara de Vereadores e a Prefeitura têm esse entendimento que fortalece o Estado Democrático de Direito em Campo Grande. Assim, a cidade caminha e se desenvolve”, afirmou.
O presidente da Casa de Leis, vereador Carlos Augusto Borges, Carlão que garantiu que o Projeto será votado com urgência na sessão desta quinta-feira (26). “O ano que vem não pode ter Refis, por ser ano eleitoral, então, esse será o último dessa administração. Vem com 85% de desconto e a Câmara vai votar em regime de urgência, pois entendemos que as pessoas querem resolver suas situações com a Prefeitura. E a Câmara vai propor emendas para aumentar um pouco mais esse desconto, passando para 90%”, disse o presidente.
“Essa é mais uma oportunidade para o contribuinte colocar em dia seus débitos com o município, garantir descontos, evitar que o nome seja negativado e ainda participar do sorteio IPTU dá prêmios no ano que vem”, ressalta a prefeita Adriane Lopes.
Refis
O Programa, que concede desconto nos juros e multas para pagamento à vista ou parcelado de débitos como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis), com exceção de multas ambientais e de trânsito, está previsto para começar no dia 13 de novembro, até o dia 15 de dezembro deste ano.
A finalidade do PPI, conhecido como Refis, é ajudar e incentivar os contribuintes a regularizarem seus débitos tributários, seja de natureza imobiliária ou econômica.
O pagamento de débitos de natureza imobiliária poderá ser feito à vista com maior desconto ou em até 12 vezes, conforme descrito no PPI. Já os débitos de natureza econômica terão, em alguns casos, o parcelamento em até 60 meses com parcelas de valor mínimo definido.
A emissão da guia DAM para pagamento à vista, parcelamento ou simulações de débitos poderão ser feitas pelo teleatendimento da Sefin, através do endereço eletrônico https://refis.campogrande.ms.gov.br.
O link estará disponível a partir do dia 13 de novembro. No site, é preciso fazer um cadastro com login e senha para acessar as formas de pagamento com descontos.
O atendimento presencial acontece na Central de Atendimento ao Cidadão, localizada na Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655, no Centro da Capital. O contribuinte pode comparecer ao local para negociar os débitos no horário das 8h às 16h. O pagamento pode ser efetuado em agências bancárias e na própria Central por meio de cartão de crédito e débito e PIX.
