O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul encaminhou projeto de lei a Assembleia Legislativa do Estado que redefine as taxas cartorárias, com a previsão de reduzir em até 75% o valor do registro e escritura de casas financiadas pelo FAR (Fundo de Arrendamento Residencial) e FDS (Fundo de Desenvolvimento Social). O projeto foi aprovado em sessão do Órgão Especial do Tribunal.
O projeto apresentado no ano passado apresentava “tarifaço” que aumenta as custas judiciais em 100% para busca e alienação fiduciária, contratos bancários e seguros. A proposta teve muitas reclamações, principalmente de advogados que queriam, no mínimo, audiência pública para debate antes que as modificações fossem aprovadas.
Com isso, em fevereiro deste ano, antes de o projeto ser encaminhado para audiência ou comissões, foi retirado da Assembleia pelo presidente do TJMS e ontem (22) no Pleno, os desembargadores aprovaram o retorno do projeto aos deputados estaduais.
Na nova proposta há previsão de reduzir em até 75% o valor do registro e escritura de casas financiadas pelo FAR (Fundo de Arrendamento Residencial) e FDS (Fundo de Desenvolvimento Social). As casas do Minha Casa Minha Vida terão os valores de registro e escritura reduzidos em 50% dos emolumentos.
