Microempresário individual que não entrega o documento fica em situação irregular; multa pode chegar a 20% sobre o valor dos tributos
Os MEIs (Microempreendedores Individuais) têm até esta sexta-feira, dia 31 de maio, para entregar a Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei). O documento deve ser preenchido e enviado por meio do portal Simples Nacional.
Está obrigado a declarar o empresário individual que foi optante em algum período de 2023. Quem atuou como MEI em 2023, mesmo que não tenha tido faturamento no ano passado, está obrigado a entregar a DASN-Simei até 31 de maio, prazo final definido pela Receita Federal.
Segundo o Sebrae, 7,8 milhões de microempreendedores ainda não enviaram os dados referentes ao faturamento registrado em 2023.
A entrega fora do prazo sujeita o contribuinte à multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados.
Para os contribuintes do Rio Grande do Sul, atingidos pelas enchentes que devastaram o estado, o Comitê Gestor do Simples Nacional autorizou a prorrogação do prazo para 31 de julho,
Como fazer a declaração
- Acessar o Portal do Empreendedor, pela página gov.br/mei
- Selecionar a aba “Já sou MEI”, escolher a opção “Declaração Anual de Faturamento” e clicar em entregar a declaração
- Colocar o CNPJ do MEI, escolher o ano que deseja declarar e preencher os dados com as receitas obtidas
- Após aparecer o resumo dos valores dos impostos pagos, clicar em transmitir
- Se não houve movimentação ou faturamento, os campos de Receitas Brutas, Vendas e/ou Serviços devem ser preenchidos com o valor de R$ 0,00.
Quem precisa entregar a declaração?
Quem já era MEI em 2023 ou abriu um MEI até o dia 31 de dezembro de 2023.
O que é preciso informar?
Deve-se informar o faturamento bruto obtido no ano-calendário anterior e se tinha ou não empregado.
Quem abriu MEI em 2024 precisa declarar?
Não, pois a declaração se refere ao ano-calendário de 2023. Só deve entregar a declaração em 2024 quem decidiu encerrar o MEI.
O que acontece se a declaração for entregue fora do prazo?
Caso a declaração seja entregue fora do prazo, o microempreendedor individual ficará sujeito a multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20%, sobre o valor total dos tributos declarados, ou o mínimo de R$ 50. A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração e pode ser reduzida em 50% caso a DASN-Simei seja entregue espontaneamente e a multa quitada dentro do vencimento estipulado no Darf gerado.
O que acontece se não entregar a declaração?
• A falta da declaração não cancela o registro do MEI, mas deixa sua situação irregular. No entanto, se o MEI ficar mais de dois anos sem entregar sua declaração, há possibilidade de que sua inscrição seja cancelada automaticamente.
• Para resolver a situação, basta enviar a declaração normalmente, mesmo em atraso, e pagar a multa.
• Enquanto a declaração não for entregue, o MEI ficará impossibilitado de gerar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), tornando-se inadimplente com o Simples Nacional.
• Também terá o bloqueio dos benefícios previdenciários pela falta de pagamento dos tributos (DAS) até a data de vencimento.
• A contagem da carência para ter acesso aos benefícios se inicia apenas a partir do pagamento da primeira contribuição sem atraso.
• Outra consequência é ficar impossibilitado de parcelar débitos do MEI relativos ao período abrangido pela declaração enquanto não declarar.
Fonte: R7
