A Prefeitura de Campo Grande é, mais uma vez, alvo de ação na Justiça contra a destinação de áreas públicas para a construção de empreendimentos imobiliários que visam atender a demanda habitacional da população de baixa renda.
A nova Ação Civil Pública foi movida por um grupo formado por oito moradores que pedem a suspensão imediata das Leis Municipais 6.815/2022 e 7.022/2023, que autorizam a desafetação e doação de oito áreas públicas.
As áreas ficam nos bairros Jardim Antártica, loteamentos Estrela Parque, Costa Verde, Residencial Atlântico Sul, Alphaville, Conjunto Residencial Nova Bahia, Parque Residencial dos Girassóis e Residencial Oliveira I, no Bairro União.
Na justificativa, os moradores alegam que foram surpreendidos por notícias veiculadas na imprensa de que a Prefeitura havia promovido a desafetação e doação dos terrenos para a construção de empreendimentos imobiliários privados.
Ainda na alegação dos autores da ação, é dito que os trâmites para doação teve breves reuniões composta por membros convidados, sem a presença ou oitiva de qualquer morador residente nos loteamentos, tampouco a promoção de audiência pública.
As doações teriam sido feitas sem EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança) e sem dados precisos a respeito do acesso da população adensada a serviços essenciais; sem critérios para escolha das áreas e desrespeito ao meio ambiente, entre outros pontos.
A Prefeitura de Campo Grande ainda não se manifestou sobre a nova Ação Civil Pública. O posicionamento será acrescentado neste texto assim que for disponibilizado.
Situação semelhante
A Prefeitura também é alvo de outra ação na Justiça contra a destinação de uma área no loteamento Costa Verde, na região do bairro Coronel Antonino, para a construção de um condomínio composto por 288 apartamentos.
Neste, os moradores conseguiram que a Justiça suspendesse, provisoriamente, a licitação que iria escolher a empresa responsável pela construção do condomínio. Os apartamentos seriam para famílias de baixa renda, selecionadas por meio de programas de habitação.
Em abril, durante um evento público, a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), citou que estava sendo estudada a possibilidade de mudança do residencial. “Vamos tentar fazer a mudança desse projeto para outra área”, declarou, na época.
Os moradores alegam que área sempre foi ‘guardada’ para a construção de uma praça, inclusive, há muitos anos tem um campo de futebol, mas carece de melhorias, como pista para caminhada, calçamento, academia ao ar livre, entre outros equipamentos públicos.
