Foi sancionada pelo governador Eduardo Riedel (PSDB) e publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (03) a Lei Complementar de n.º335, que marca o retorno dos sete níveis salariais para os policiais e bombeiros militares de Mato Grosso do Sul. A nova legislatura estabelece mudanças na progressão funcional, além de ajustes nas contribuições ao Sistema de Proteção Social para ativos, inativos e pensionistas.
A lei cria sete níveis de progressão funcional, levando em consideração a experiência acumulada pelos militares a cada cinco anos de efetivo serviço, assegurando um alinhamento mais justo e coerente com o tempo de dedicação à corporação. Os subsídios estabelecidos por essa progressão permitem uma valorização gradual, conforme a experiência acumulada ao longo da carreira.
Também consta na nova lei a regulamentação da contribuição dos militares ao Sistema de Proteção Social e a inclusão no último nível salarial dos militares inativos e pensionistas de militares que contavam com 30 anos de serviço. Tal inclusão será feita por comissão criada na lei, composta por representantes das corporações militares e da SAD (Secretaria de Estado de Administração).
