Durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) desta quarta-feira (23), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, foram distribuídas entre os integrantes seis matérias, entre elas as de autoria do Poder Executivo, que aprova a primeira revisão do Plano Plurianual do Estado para o período de 2024 a 2027 e a matéria que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2025. Ambas serão relatadas pelo deputado Caravina (PSDB).
A deputada e presidente da CCJR, Mara Caseiro (PSDB), fez a relatoria de duas matérias. O Projeto de Lei Complementar 12/2024, que altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, nos termos que especifica. A matéria, considerada constitucional por unanimidade pelo grupo de trabalho, objetiva reunir na estrutura da carreira Perito Oficial Forense os cargos Perito Oficial Forense e Perito Papiloscopista.
Uma conquista que os deputados enalteceram. Com a presença da presidente do Sindicato dos Peritos Papiloscopistas e Peritos Oficiais de Mato Grosso do Sul (Sinpap/MS), Danielle Bueno. Mara Caseiro destacou que agora haverá justiça. “A justiça será feita a esse segmento tão importante que ajuda a desvendar tantos crimes e tem compromisso com a segurança de nosso Estado. Foram anos que eu acompanho os diálogos desta Casa com o Poder Executivo”, declarou.
O deputado Caravina destacou o trabalho do sindicato. “Destaco o trabalho do Sinpap junto a esse Parlamento, agradeço à deputada Mara Caseiro, às várias reuniões com secretários de Estado e com o governador, fazendo justiça ao trabalho realizado por eles, e quem ganha com isso não são só os papiloscopistas, isso fará com que eles trabalhem ainda melhor por Mato Grosso do Sul”, considerou.
Junior Mochi (MDB) também destacou que o trabalho dos papilocospistas é muito importante e essencial para Mato Grosso do Sul. “Parabenizo a conquista e falo da atuação, não só nesse, mas em todas as atividades, parabéns a todos eles, em nome da presidente do sindicato que está aqui presente”, disse.
Também relatado por Mara Caseiro o Projeto de Lei 213/2024, de autoria do Poder Judiciário, que acrescenta dispositivos à Lei 3.310, de 14 de dezembro de 2006. O objetivo da alteração é instituir adicional ao servidor lotado ou designado para atuar presencialmente em comarca de difícil provimento, assim considerada em lei ou em regulamento editado por este Poder Judiciário, cujo valor corresponderá a 10% do seu vencimento-base.
O deputado Caravina (PSDB) relatou duas matérias. O Projeto de Lei 222/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação de dispositivos da Lei 3.150, de 22 de dezembro de 2005, e da Lei 6.307, de 13 de setembro de 2024, nos termos que menciona, que foi considerado constitucional e será analisada em plenário. A matéria tem o objetivo de adequar o texto e possibilitar a aplicação imediata a todos que tenham obtido o reconhecimento por doença prevista. “Adequando o texto, mais um trabalho dos nossos aposentados e pensionistas. Quero parabenizar essa Casa que tem o protagonismo na interlocução como o Governo na questão previdenciária”, destacou o deputado Caravina.
O deputado Junior Mochi (MDB), vice-presidente da CCJR, considera um ganho enorme. “A elevação de teto de isenção é um avanço. Parabenizo aos aposentados, e vamos continuar lutando para melhorar as condições de vida de todas as categorias”, ressaltou. Mara Caseiro (PSDB), presidente da comissão, também parabenizou toda a categoria. “A união faz a força e vocês nunca irão desistir, vão continuar na luta”, reiterou a parlamentar.
Também relatado por Caravina o Projeto de Decreto Legislativo 8/2024, que ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos da Mensagem 48/2024 do Governo do Estado, de 27 de setembro de 2024. O projeto foi considerado constitucional e tramitará regularmente na ALEMS.
O deputado Pedrossian Neto (PSD) relatou o Projeto de Lei 156/2024, de autoria do deputado e presidente da Assembleia Legislativa, Gerson Claro (PP), que institui o Programa Adote uma Nascente no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. A matéria foi considerada inconstitucional, foi rejeitada por unanimidade e vai ao arquivo.
Junior Mochi relatou o Projeto de Lei 192/2024, de autoria do deputado Antonio Vaz, que proíbe, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul, o uso, a comercialização, a importação, produção de quaisquer Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEF), ou de qualquer outro produto similar, em todas as suas formas, gerações e marcas. Por invadir competências, a matéria foi considerada inconstitucional. E o Projeto de Resolução 88/2024, que cria a Medalha e o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo em Comemoração aos 150 anos da Imigração Italiana no Brasil, é de autoria do deputado Renato Câmara (MDB), foi aprovado por unanimidade e tramitará regularmente na ALEMS.
O deputado Antonio Vaz relatou o Projeto de lei 211/2024, de autoria do Poder Judiciário, que trata de denominação da sala do Tribunal do Juri da comarca de Bandeirantes. A matéria foi considerada constitucional e tramitará regularmente na ALEMS. E o Projeto de Lei 180/2024, de autoria do deputado Paulo Duarte, que denomina o trecho da Rodovia MS-432, compreendido entre o Distrito de Albuquerque e o entroncamento da BR-262. Também considerado constitucional, tramitará regularmente na Assembleia Legislativa.
