O Programa de Regularização Fiscal (Refis) da Prefeitura de Campo Grande começa na segunda-feira (04) oferecendo descontos de até 80% no pagamento à vista sobre acréscimos, incluindo juros de mora e multas.
Entre os tributos que podem ser negociados estão IPTU, ITBI e ISS. Multas de trânsito, ambientais e outras situações específicas, como débitos contratuais e de natureza ambiental, não são contempladas pelo programa.
Quem for parcelar débitos de natureza imobiliária, os descontos são de 60% para pagamentos em até seis parcelas, com entrada mínima de 5% do valor total; entre sete e 12 parcelas, desconto de 60% e a entrada de 10%; de 13 a 18 parcelas, entrada de 15%, com 60% de desconto nos acréscimos.
Para débitos de natureza econômica, em até seis parcelas exigem o mínimo de R$ 100 por parcela; de sete a 12 vezes, o valor mínimo é de R$ 500 por parcela; entre 13 e 18 vezes o valor mínimo de R$ 1.000; de 19 e 24 vezes, valor de R$ 1.250; de 25 a 36 parcelas, o valor mínimo é de R$ 1.500; de 37 e 48 parcelas, R$ 2.000; em até 60 vezes, o valor mínimo das parcelas será de R$ 2.500.
Como aderir ao Refis
O Refis permite o parcelamento e quitação de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, e com exigibilidade suspensa ou não, abrangendo tanto pessoas físicas quanto jurídicas.
Entre os tributos que podem ser negociados estão IPTU, ITBI e ISS. Multas de trânsito, ambientais e outras situações específicas, como débitos contratuais e de natureza ambiental, não são contempladas pelo programa.
Para aderir ao Refis, o contribuinte pode acessar o site https://refis.campogrande.ms.gov.br, onde estará disponível, a partir de 4 de novembro, o cadastro para simulação de valores e emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM).
O atendimento presencial também estará disponível na Central de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizada na Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655, das 8h às 16h, onde é possível realizar negociações e pagamentos via PIX, cartões de crédito e débito. O Refis segue até 06 de dezembro.
