Projeto de Lei em tramitação no Congresso Nacional não impõe nenhuma obrigação para os motoristas enquanto não for aprovado e sancionado
Circulam nas redes sociais rumores de que novas regras para os portadores da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) entrariam em vigor a partir de janeiro de 2025. Para esclarecer a situação e combater a desinformação, o secretário Nacional de Trânsito, Adrualdo Catão, esclareceu que não há nenhuma nova norma prestes a ser implementada. “As pessoas estão confundindo a situação, achando que já se trata de uma lei sancionada pelo presidente, com data marcada para entrar em vigor. Na verdade, é um projeto de lei que ainda está em tramitação. Mesmo se aprovado, ele precisa passar pela sanção presidencial”, explicou Catão.
O Projeto de Lei nº 7.746/2017, de autoria da deputada federal Mariana Carvalho, sugere a criação de duas categorias de habilitação: uma para veículos com câmbio automático e outra para todos os tipos de veículos, independentemente do câmbio. Atualmente, o projeto ainda está sendo analisado na Câmara dos Deputados e aguarda votação nas comissões técnicas.
Para evitar a disseminação de informações falsas, o secretário reforçou a importância de buscar fontes oficiais. “É fundamental que a população consulte os canais oficiais dos órgãos responsáveis, como os sites e redes sociais do Ministério dos Transportes e da Senatran, onde são divulgadas as atualizações corretas e confiáveis”, concluiu Catão.
