As mulheres vítimas de violência doméstica, em Campo Grande, poderão ser beneficiadas com a gratuidade da tarifa do transporte público municipal. O Projeto de Lei que trata do assunto será colocado em discussão e votação no plenário da Câmara Municipal na próxima sessão ordinária, na terça-feira (17).
Conforme a matéria (PL 11.317/24), o benefício deverá durar pelo tempo que perdurarem as medidas protetivas concedidas pela Justiça e também os atendimentos médicos, psicológicos e judiciais destas mulheres.
A proposta cita ainda que a Casa da Mulher Brasileira deverá providenciar o cadastramento da vítima junto à Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) no prazo máximo de até 72 horas após o registro do boletim de ocorrência.
Autora da proposta, a vereadora Luiza Ribeiro (PT) justificou que proporcionar a gratuidade de transporte à vítima de violência corrobora para o seu restabelecimento físico, mental e psicológico.
“Essa medida tem o escopo de, não só, salvaguardar a incolumidade física e psicológica, mas também encorajar a vítima a tomar providências capazes de fazer cessar a violência perpetrada, permitindo, por conseguinte, o início da persecução penal”, destacou.
