A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) foi palco de algumas manifestações e debates importantes durante o ano de 2024. Demonstrando seus anseios, algumas categorias estiveram no Parlamento para expressar e reivindicar, de forma coletiva, suas necessidades. Garantido pela Constituição Federal de 1988, o direito à manifestação e essa participação cidadã representam ferramentas fundamentais da democracia.
Reivindicações
A Assembleia Legislativa intermediou, junto ao Governo do Estado, o pleito da categoria para a isenção do índice de 14% não seja mais descontado dos proventos dos aposentados e pensionistas com comorbidades. Para o debate avançar, foi criada uma Comissão Temporária de Representação para Acompanhamento e Monitoramento do Déficit Atuarial do Regime de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (MSPrev). Após meses de negociação, em setembro foi encerrada a tramitação do Projeto de Lei 178/2024, que isenta aposentados e pensionistas portadores de comorbidades da contribuição previdenciária de 14% até o limite de três salários mínimos. “Em nome dos deputados estaduais, quero parabenizar todos os aposentados e pensionistas pela caminhada importante. Reconhecemos que a mobilização dos servidores contribuiu para que chegássemos até esse momento. A responsabilidade com o trabalhador não vai falhar ao Mato Grosso do Sul”, destacou naquele o momento o presidente da Casa de Leis, deputado estadual Gerson Claro (PP). A medida entrou em vigor ainda em setembro e representará um importante alívio para cerca de 90% dos 3.007 servidores estaduais que convivem com doenças crônicas. O deputado estadual Paulo Duarte (PSB) presidiu a Comissão Temporária.
O Parlamento também discutiu temas importantes para a Segurança Pública. Em agosto, o Legislativo Estadual recebeu policiais civis de várias categorias que buscaram apoio dos deputados para interlocução junto ao Governo do Estado, para a valorização salarial. Com a tarefa de analisar o tema, a ALEMS criou uma Comissão Temporária de Representação de Acompanhamento e Mediação do Processo de Tratativas entre a categoria dos Policiais Civis de Mato Grosso do Sul e o Governo do Estado. Integram a gurpo de trabalho temporário os deputados estaduais Renato Câmara (MDB), Pedrossian Neto (PSD) e Caravina (PSDB).
Ainda no mesmo mês, Policiais Rodoviários Federais (PRF) estiveram no Plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul pedindo a intermediação dos deputados estaduais para melhorias de demandas relacionadas aos desafios que serão ampliados com a efetivação da Rota Bioceânica. Aumento da Infraestrutura, da fiscalização e incremento da tecnologia foram algumas das solicitações. Dentre os pontos elencados pela categoria, a importância do investimento em comunicação e dados, inteligência, capacitação e expansão do acesso à internet são cruciais. Outra demanda é a cooperação internacional com os países que compartilham a Rota, assim como a amplificação de legislações. O Legislativo institui em 2023 a Frente Parlamentar para o Acompanhamento da Implantação da Rota Bioceânica, coordenada pelo deputado Zeca do PT (PT). A ALEMS terá um espaço especial para acompanhamento de investimentos, debates e definições de ações.
Também em agosto, acadêmicos do curso de Licenciatura Intercultural Indígena Teko Arandu, da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD), estiveram na ALEMS para conhecer o funcionamento da Casa de Leis e também apresentar várias reivindicações, como o apoio para que sejam implantadas políticas públicas para que todos os indígenas tenham oportunidade de entrar nas universidades e no mercado de trabalho.
Em novembro, presidentes das colônias de pescadores e associações de pesca e aquicultura, além de representantes da sociedade civil e pública estiveram no Parlamento Estadual para debater as pautas mais críticas relacionadas ao fortalecimento da pesca sustentável e liberação do tamanho máximo do pescado. Um outro ponto solicitado pela categoria foi saber a atualização do estudo a ser realizado pelo Governo do Estado, acerca da viabilidade da lei que proíbe a pesca do Dourado.
E em dezembro, também a pedido dos representantes dos pescadores, foi debatido na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 275/2024 de autoria do deputado Neno Razuk (PL), que veda a pesca, transporte e comercialização de 29 espécies, por cinco anos no Estado. Representantes dos pescadores manifestaram contrariedade ao projeto. A reunião, marcada pelo deputado Zeca do PT, membro da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, sugeriu a transferência do debate para a Frente Parlamentar em Defesa da Cadeia Produtiva da Pesca, coordenada pela deputada Mara Caseiro (PSDB).
Outros Debates
A partir dos plenários da Assembleia Legislativa, diversas reuniões de Frentes Parlamentares e Comissões Temporárias também debateram propostas e soluções para desafios de diversos setores. Em março também foi discutida a situação financeira dos hospitais, proposta pelo deputado Pedrossian Neto (PSD), que coordena a Frente Parlamentar de Defesa das Santas Casas e Filantrópicos.
Profissionais da segurança pública, bombeiros e policiais participaram, em abril, do 2º Seminário para Conscientização sobre o Autismo com Foco na Valorização das Capacidades, proposição do deputado e 1º secretário, Paulo Corrêa (PSDB), atendendo à solicitação oficial do projeto “Guardião Azul – Amigo do Autista”.
Assunto importante foi debatido no dia 23 de maio, por proposição da deputada Gleice Jane (PT). Mães que sofrem em decorrência de um problema de saúde: a Alergia à Proteína do Leite de Vaca (APLV). A doença, que é o tipo de alergia alimentar mais comum em bebês. A solução encontrada foi a implantação no Estado de programa que garanta alimento necessário às crianças com a patologia.
Os direitos trabalhistas aos motoristas de aplicativos também foram dialogados no fim de maio. A proposição foi do presidente da Assembleia Legislativa, Gerson Claro e do deputado Paulo Duarte. O debate foi sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2024, que tramita na Câmara dos Deputados. A proposta define diretrizes trabalhistas aos motoristas de aplicativos que atuam no transporte remunerado privado individual de passageiros no país. O PLP 12/2024 busca não só preservar a autonomia dos trabalhadores para escolher seus horários e jornadas, mas também garantir a proteção de seus direitos trabalhistas e previdenciários.
Em junho, seminário definiu elaboração de carta de compromissos para proteção de crianças órfãs. O deputado Pedro Kemp (PT) reuniu psicólogos, assistentes sociais, pesquisadores, organizações da sociedade civil e autoridades do Poder Público, para discutir a situação de orfandade e a desproteção social vivenciada por crianças e adolescentes, no Seminário Estadual Orfandade e Direitos. “Na pandemia do Covid-19 no Brasil foram perdidas mais 777 mil vidas, boa parte poderia ter sido poupada se houvesse outro tratamento naquele momento. Muitas crianças e adolescentes perderam os cuidadores principais, mães, pais e avós, passando a viver a condição de orfandade. Ainda temos uma realidade dramática com relação ao feminicídio no Mato Grosso do Sul, primeiro lugar no Brasil em razão dos altos índices de violência doméstica cotra mulheres, situação responsável também em gerar a orfandade”, destacou Kemp.
A Frente Parlamentar de Recursos Hídricos da ALEMS, coordenada pelo deputado estadual e 1º vice presidente do Legislativo, Renato Câmara (MDB), realizou em julho um debate sobre os Recursos Hídricos do Estado. Na ocasião, foi apresentada a Carta do V Seminário Estadual da Água, documento elaborado com as propostas discutidas e apresentação das proposições para o processo de gestão dos Recursos Hídricos de Mato Grosso do Sul. “O debate é estratégico para nosso Estado. Todos desenvolvimentos agrícola, de produção e humano passam pela disponibilidade de água. Ter esse recurso em qualidade e quantidade suficiente é a discussão que nós temos feito aqui na Assembleia. Temos um mar de água doce embaixo dos nossos pés [águas subterrâneas] e que precisa ser controlado, para que não seja contaminado”, destacou Câmara.
Em junho, a situação do maior estádio universitário da América Latina – o Morenão -; foi discutida com a Comissão Temporária Comissão Temporária de Representação para Acompanhamento das Obras do Estádio Pedro Pedrossian instituída para acompanhar as obras. A transferência do Morenão ao Estado foi considerada uma vitória pelo presidente do grupo de trabalho, deputado Pedrossian Neto.
Já no segundo semestre, em julho, a pouca presença das mulheres nos espaços de poder foi debatido em evento que contou com a presença da ministra das Mulheres. Além de discutir, de modo geral, a necessidade de se aumentar a participação feminina na política, o encontro também objetivou apresentar informações relevantes às pré-candidatas a vereadoras, que estiveram, em peso, no plenário. “Reunimos aqui para abordar um tema de vital importância para o desenvolvimento justo e equitativo de nossa sociedade: a ocupação de espaço de poder pelas mulheres, especialmente no campo da política”, disse a deputada Mara Caseiro. “Vivemos em um mundo onde, apesar de avanços significativos, a igualdade de gênero está longe de ser alcançada”, acrescentou a parlamentar, apresentando dados da ONU Mulheres, segundo os quais apenas 25% dos parlamentares em todo o mundo são mulheres. “Isso significa que três quartos das decisões políticas ainda são tomadas predominantemente por homens, um desiquilíbrio que precisa ser corrigido”, concluiu.
Em outubro, com a presença maciça da categoria dos papiloscopistas no Plenário Júlio Maia, durante a sessão plenária da ALEMS, os parlamentares celebraram a conquista tão esperada. Projeto que visa reunir na estrutura da carreira Perito Oficial Forense os cargos Perito Oficial Forense e Perito Papiloscopista foi votado e aprovado.
Servidores – ALEMS
No início do ano começou a tramitar o Projeto de Lei 84/2024, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, que reajusta salário e benefícios a servidores do Legislativo Estadual. E em abril, a proposta, que reajusta em 2,2% o salário dos servidores (ativos, inativos e pensionistas), além de aumentar o valor do auxílio-alimentação e do auxílio-transporte, foi aprovada. Os índices resultaram de negociações entre a Mesa Diretora e o Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa (Sisalms). “Os reajustes, remuneratórios e dos benefícios para os servidores são justificados em razão da inflação acumulada e da necessidade de garantir uma remuneração justa condizente com as responsabilidades e os desafios enfrentados pelos servidores no exercício de suas funções”, destacou a Mesa Diretora na justificativa da proposta. A nova norma também alterou a redação de dispositivos da Lei 6.064 de 2023, para atualizar os valores do auxílio-alimentação e do auxílio-transporte.
