A Justiça determinou que a Prefeitura de Campo Grande aplique o reajuste da tarifa do transporte coletivo, conforme o valor estabelecido no contrato firmado com o Consórcio Guaicurus. A decisão, proferida pelo juiz Marcelo Andrade de Campos Silva, da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, e publicada nesta sexta-feira (10), estabelece multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.
O último reajuste na tarifa ocorreu em março de 2024, quando o valor pago pelos usuários subiu de R$ 4,65 para R$ 4,75. De acordo com o contrato, um novo reajuste deveria ter sido implementado em outubro do mesmo ano, mas isso não aconteceu.
Impasse sobre o novo valor
O Consórcio Guaicurus sugeriu um reajuste que elevaria a tarifa para R$ 7,79, um aumento de R$ 3,04 para os usuários. Entretanto, a fórmula utilizada para calcular o novo valor foi questionada e recusada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
A Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (AGEREG) também propôs uma nova fórmula para tornar o reajuste mais acessível, mas esta proposta igualmente foi rejeitada pelo TCE.
Na decisão, o juiz ressaltou que não houve omissão em relação às cláusulas do contrato. “Anote-se que, diferentemente do que alega o embargante, não há omissão quanto à cláusula 5.2 do TAG, já que na decisão de fls. 2187/2190, há menção acerca do suposto cumprimento da cláusula, através de proposta de remodelagem ofertada pela AGEREG, porém recusada pelo Tribunal de Contas do Estado”, escreveu.
Prazo e penalidades
A Prefeitura tem um prazo de 15 dias para apresentar e comprovar o efetivo reajuste da tarifa, conforme as exigências contratuais. Caso o prazo não seja cumprido, a administração municipal estará sujeita a uma multa diária de R$ 50 mil até a regularização da situação.
O caso coloca em evidência o impasse entre o poder público, o consórcio responsável pelo transporte coletivo e os órgãos reguladores, enquanto os usuários aguardam a definição do novo valor da tarifa em meio a um cenário de incertezas.
