O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 43ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, instaurou o Inquérito Civil nº 06.2025.00000012-8 para averiguar as condições gerais de segurança do Estádio Municipal Jacques da Luz Filho, conhecido como Estádio das Moreninhas.
A inciativa foi motivada pela pretensão de uso do estádio para jogos do Campeonato Sul-Mato-Grossense de Futebol Profissional Série A 2025, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Geral do Esporte (Lei Nacional nº 14.597/2023) e a Portaria nº 55/2023, do Ministério do Esporte.
No âmbito do Inquérito Civil, o MPMS requisita a apresentação de diversos documentos e comprovações, incluindo: o laudo de segurança (Instrumento de Verificação de Plano Básico de Segurança) emitido pela Polícia Militar, com validade para o período do campeonato; a apólice de seguro, que garanta cobertura aos espectadores-consumidores durante os eventos; o laudo de condições sanitárias e de higiene, expedido pela Vigilância Sanitária Municipal, válido para o campeonato; e a comprovação de disponibilidade de assistência médica, abrangendo médico, profissionais de enfermagem e ambulância, sob responsabilidade da Associação Atlética Portuguesa MS.
Garantia de segurança ao torcedor – O MPMS ressalta que a medida visa garantir a segurança e o bem-estar dos consumidores, com base na responsabilidade solidária da Federação de Futebol de Mato Grosso do Sul e das organizações esportivas pela realização de eventos de futebol profissional. O Promotor de Justiça Luiz Eduardo Lemos de Almeida, que conduz o procedimento, destaca que a iniciativa evidencia a necessidade de verificar o cumprimento de normas técnicas de segurança e de acessibilidade previstas na legislação vigente.
“A proteção dos torcedores e a observância das normas legais são pilares fundamentais para garantir a segurança e o bem-estar durante os eventos esportivos. É imprescindível que o estádio esteja em plena conformidade com as exigências legais”, afirmou o promotor.
Próximos passos – Entre as providências, o MPMS notificará a Federação de Futebol de Mato Grosso do Sul, responsável pela organização do campeonato, para prestar informações detalhadas sobre as condições estruturais e operacionais do estádio. A Promotoria verificará ainda o cumprimento das exigências legais de segurança e acessibilidade.
Até que os documentos e comprovantes necessários sejam apresentados, o MPMS recomenda que as partidas no Estádio Jacques da Luz sejam realizadas sem a presença de público, resguardando a segurança e o bem-estar dos espectadores-torcedores. A Promotoria seguirá acompanhando de perto as diligências para garantir que todas as condições sejam cumpridas antes do início do campeonato.
