Nesta sexta-feira (17), o desembargador Odemilson Roberto Castro Fassa, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), negou o pedido de liminar da prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), que buscava declarar inconstitucional a Lei Municipal 7.006/2023, responsável por reajustar o próprio salário em 96,73% a partir de 1º de fevereiro. O magistrado determinou que a Câmara Municipal e o Ministério Público Estadual (MPE) sejam ouvidos antes da decisão final.
A legislação, aprovada em fevereiro de 2023, eleva o salário da prefeita de R$ 21.263,62 para R$ 41.845,48. O aumento também beneficia a vice-prefeita, Camila Nascimento, cujo salário passará para R$ 37.658,61, e os secretários municipais, que receberão R$ 35.657,50.
Ação da prefeita e questionamentos legais
Diante da repercussão negativa, Adriane Lopes ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando o impacto financeiro do reajuste. O procurador-geral do Município, Marcelino Pereira da Silva, argumentou que a lei desrespeita o artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal por não apresentar estimativas de gastos para os próximos anos, além de carecer de estudos de impacto financeiro e da declaração de adequação ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Segundo a prefeita, os chamados “supersalários” representarão um aumento significativo nas despesas do município, incompatível com a atual situação econômica.
Impacto e efeito cascata
O reajuste tem efeito cascata nos salários do primeiro escalão da prefeitura e de mais de 400 servidores de carreira, como auditores fiscais e médicos, cujo teto salarial é vinculado à remuneração da prefeita. Caso a Justiça barre o aumento, os vereadores também terão impacto em seus subsídios, que passaram de R$ 18,9 mil para R$ 26,08 mil, já que o teto do funcionalismo público municipal permanecerá em R$ 21,2 mil.
Contexto e controvérsias
A lei foi aprovada com ampla maioria em 2023, mas Adriane Lopes só questionou sua validade ao assumir o novo mandato. Na época, o então presidente da Câmara, Carlão Borges, defendeu o reajuste como forma de “descongelar” salários de categorias estratégicas.
Antes de recorrer à Justiça, a prefeita chegou a declarar que abriria mão do aumento e doaria o valor excedente. Contudo, optou por judicializar a questão, pedindo liminar para suspender os efeitos da lei.
A decisão sobre a constitucionalidade do reajuste depende agora das manifestações da Câmara, do Ministério Público e do julgamento pelo TJMS.
