Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovaram, em reunião nesta quarta-feira (19), a admissibilidade de dois projetos que tratam sobre auxílio-invalidez para servidores do Ministério Público Estadual (MPE) e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).
O Projeto de Lei 288 de 2024, do MPE, prevê o pagamento de auxílio-invalidez aos servidores aposentados por incapacidade permanente para o trabalho e que necessitem de assistência contínua de outra pessoa.
Já o Projeto de Lei 1 de 2025, do Poder Judiciário, regulamenta o auxílio-invalidez para os servidores do TJMS, correspondente a três salários mínimos.
Outros projetos analisados
Durante a reunião, os deputados Caravina (PSDB), Junior Mochi (MDB), Neno Razuk (PL), Paulo Duarte (PSB) e Pedrossian Neto (PSD) emitiram pareceres sobre outras proposições em tramitação na Casa de Leis.
Pareceres favoráveis
- Projeto de Lei 289 de 2024, de Junior Mochi, institui a Arara-Azul (Anodorhynchus hyacinthinus) como ave-símbolo do Estado de Mato Grosso do Sul.
- Projeto de Lei 279 de 2024, também de Junior Mochi, declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Ação Amando Vidas, com sede no município de Campo Grande.
- Projeto de Lei 280 de 2024, do deputado Professor Rinaldo Modesto (Podemos), institui o Dia Estadual dos Legendários, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de julho.
Pareceres contrários
- Projeto de Lei 210 de 2023, do deputado Roberto Hashioka (União), que propunha o não condicionamento ao recolhimento integral do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) para lavratura de escritura pública de inventário, foi arquivado por vício de inconstitucionalidade.
- Projeto de Lei 61 de 2023, do deputado Antonio Vaz (Republicanos), que buscava equiparar a amostra grátis aos empréstimos bancários concedidos sem solicitação do consumidor residente no Estado, foi arquivado pelo mesmo motivo.
- Projeto de Lei Complementar 5 de 2024, também de Antonio Vaz, que visava possibilitar que policiais militares da ativa se candidatassem a cargos eletivos mediante exigências de tempo de serviço, também foi arquivado por inconstitucionalidade.
Os projetos aprovados seguirão para as próximas etapas de tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
