O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) está com leilão eletrônico aberto, contendo 21 lotes de veículos classificados como sucatas inservíveis provenientes de ações judiciais. Entre os itens leiloados estão motocicletas destinadas exclusivamente para reciclagem siderúrgica. O lance inicial é de R$ 100.
As imagens dos bens podem ser consultadas no portal Poliana Mikejevs Leilões. Os lances, realizados de forma totalmente online, estarão abertos até as 16h (horário de Brasília) do dia 11 de março.
Regulamentação e objetivo do leilão
Os bens foram disponibilizados para alienação antecipada com base na Resolução nº 356/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no Provimento CSM/TJMS nº 450/2019, garantindo a preservação do valor correspondente antes de sua depreciação ou desvalorização. O leilão é organizado pela Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais da Justiça Estadual, vinculada à Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS, sob responsabilidade do corregedor-geral Desembargador Ruy Celso Barbosa Florence.
Detalhes dos veículos leiloados
Os 21 veículos ofertados incluem motos e mobiletes, todos classificados como sucatas inservíveis, o que significa que não podem ser reaproveitados para uso ou venda de peças. Sua única destinação é a reciclagem siderúrgica, por meio de prensagem ou trituração.
Participação no leilão
Interessados em participar devem acessar previamente o portal da leiloeira e realizar o cadastro gratuitamente até as 14h do dia do encerramento. Apenas empresas que atendam aos requisitos da Lei Estadual nº 4.593/2014 e da Resolução nº 623/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estão autorizadas a adquirir os lotes.
O vencedor será aquele que apresentar o maior lance. O pagamento deve ser realizado em até 48 horas após o primeiro dia útil subsequente ao encerramento do certame. O valor deve ser quitado via boleto bancário emitido pela Caixa Econômica Federal, tendo como favorecido o TJMS. O arrematante também deve pagar uma comissão de 5% ao leiloeiro, além da taxa de pátio, conforme especificado no edital.
Entrega e retirada dos bens
A entrega dos bens somente ocorrerá após a comprovação do pagamento e assinatura da Carta de Arrematação. O arrematante terá até cinco dias úteis para retirar os bens do local de armazenamento.
Os veículos estão depositados na comarca de Campo Grande e podem ser visitados entre os dias 26 de fevereiro e 10 de março, das 8h às 11h e das 13h às 17h, mediante agendamento pelo site da leiloeira. Durante a visita, é permitida apenas a avaliação visual dos lotes, sem qualquer outro procedimento.
Isenção de responsabilidades
Como o leilão se trata de uma modalidade de licitação, o Leiloeiro Público Oficial, a Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais, a Corregedoria-Geral de Justiça e o Tribunal de Justiça de MS não se enquadram como fornecedores ou comerciantes. Dessa forma, não se responsabilizam por eventuais defeitos ocultos nos bens leiloados, conforme previsto no artigo 663 do Código Civil Brasileiro.
