Na reunião ordinária desta quarta-feira (12), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), presidida pelo deputado Caravina (PSDB), relatou e discutiu importantes matérias que trarão impactos para o Estado. Entre os projetos, destacou-se o Projeto de Lei 39/2025, de autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB), com coautoria dos deputados Gerson Claro (PP), Neno Razuk (PL) e Paulo Corrêa (PSDB). O projeto, que recebeu parecer favorável por unanimidade da comissão, altera dispositivos da Lei 5.321, de 10 de janeiro de 2019, que proíbe a captura, o embarque, o transporte, a comercialização, o processamento e a industrialização da espécie Salminus brasiliensis, mais conhecida como Dourado.
O deputado Junior Mochi (MDB), durante o debate, destacou que o tema é polêmico e que, no ano passado, foi acordado que a captura da espécie seria suspensa por mais um ano enquanto se aguardava um estudo técnico para avaliar a viabilidade da liberação. Mochi afirmou que, apesar de votar a favor da constitucionalidade do projeto, a questão do mérito precisa ser melhor discutida. Por outro lado, o deputado Neno Razuk (PL) enfatizou a necessidade de preservar o meio ambiente, destacando que, apesar da falta de estudos, a preservação nunca será um erro. Ele reforçou a importância de um consenso com os pescadores sobre a preservação dos rios e da pesca no Estado.
O presidente da CCJR, deputado Caravina, também ressaltou o tom de consenso nas discussões, afirmando que o objetivo é equilibrar a preservação ambiental com a subsistência das famílias que dependem da pesca.
Além desse projeto, Caravina relatou o Projeto de Lei 29/2025, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), que fixa os subsídios dos Conselheiros e Membros do Ministério Público de Contas, recebendo parecer favorável da comissão e seguindo para análise em plenário. Também foi relatado o Projeto de Lei 15/2025, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), que declara a Utilidade Pública da Associação Handebol Clube Pantaneiros, de Coxim, que seguirá para votação no plenário.
O vice-presidente da comissão, deputado Junior Mochi, relatou o Projeto de Lei 232/2024, de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), que institui a campanha “Salve uma Criança”. O projeto foi considerado constitucional e seguirá para votação. Já o Projeto de Lei 254/2024, de autoria do deputado Lucas de Lima (Sem Partido), que cria o Programa de Aprendizagem do Uso Ético da Inteligência Artificial nas escolas do Estado, foi considerado inconstitucional e será arquivado.
O deputado Paulo Duarte (PSB) relatou duas propostas. O Projeto de Lei 24/2023, de autoria do então deputado Rafael Tavares, que proíbe a execução de músicas com letras que façam apologia ao crime, drogas ou conteúdos sexuais nas escolas, foi considerado inconstitucional. O deputado Neno Razuk pediu vistas antes da votação. Já o Projeto de Lei 102/2023, de autoria do deputado Renato Câmara (MDB), que veda o aumento de tarifas de pedágio em caso de atraso nas obras rodoviárias, recebeu parecer contrário e seguirá para o arquivo.
O deputado Pedrossian Neto (PSD) também devolveu o Projeto de Resolução 114/2024, de autoria da mesa Diretora, que altera a redação do Regimento Interno da ALEMS. O projeto recebeu parecer favorável à tramitação.
Por fim, o deputado Neno Razuk relatou o Projeto de Lei 16/2024, de autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), que obrigaria a destinação de espaço para exposição e comercialização de artesanato sul-mato-grossense em eventos com apoio financeiro do governo. A proposta foi considerada inconstitucional e seguirá ao arquivo.
Ao todo, oito matérias foram distribuídas entre os membros da comissão para análise nesta quarta-feira.
