A Controladoria-Geral do Estado (CGE) e a Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (Sead) oficializaram a criação do Compliance Social, conforme Resolução Conjunta publicada na edição de quinta-feira (13) do Diário Oficial do Estado (DOE/MS). A iniciativa tem como principal objetivo garantir a integridade na gestão dos programas sociais do Governo de Mato Grosso do Sul, promovendo maior eficiência, eficácia e efetividade nas políticas públicas.
A medida está alinhada à Política de Compliance Público, estabelecida por decreto estadual, que visa assegurar a conformidade dos atos de gestão com padrões éticos, morais e legais. Também está integrada ao Programa de Integridade da Sead/MS e à Política de Gestão de Riscos da pasta, reforçando a governança e prevenindo fraudes e corrupção.
O que é o Compliance Social?
O Compliance Social se baseia em um conjunto de estruturas e procedimentos para garantir que os atos de gestão respeitem padrões de ética e legalidade, contribuindo para a satisfação dos cidadãos e o cumprimento dos objetivos das políticas públicas. A iniciativa tem dois pilares principais: integridade pública e gestão de riscos.
Implementação e Responsabilidades
A Sead será a responsável por coordenar, implantar, executar e monitorar o Compliance Social, contando com suporte técnico da CGE. Entre as ações previstas, estão boas práticas de governança, prevenção de desvios e maximização da distribuição de recursos para os cidadãos mais vulneráveis. O Comitê Setorial de Compliance da Sead supervisionará a implementação do programa.
Princípios e Objetivos
O programa seguirá princípios como universalização dos direitos sociais, respeito à dignidade dos cidadãos, igualdade de acesso, transparência e combate à pobreza e discriminação. Entre os principais objetivos, destacam-se:
- Criar uma rede de integridade envolvendo programas sociais, agentes públicos e beneficiários;
- Fortalecer a governança e o controle interno;
- Prevenir fraudes e corrupção;
- Reduzir riscos e garantir a eficácia dos programas sociais.
Ações Previstas
Para assegurar a efetividade do Compliance Social, a Sead adotará medidas como:
- Promoção da cultura de integridade entre beneficiários;
- Parcerias com entidades públicas e privadas para disseminar boas práticas;
- Campanhas de conscientização sobre ética e transparência;
- Implementação de medidas preventivas e corretivas;
- Incentivo ao uso de canais de denúncia para identificar irregularidades.
Decreto e Regras do Mais Social
O Compliance Social também se relaciona ao Decreto 16.575, publicado em 28 de fevereiro, que regulamenta o programa Mais Social. O decreto determina a devolução de valores recebidos indevidamente por beneficiários que prestarem informações falsas ou utilizarem meios ilícitos para ingressar ou permanecer no programa, podendo sofrer sanções penais.
O decreto também estabelece critérios para o desligamento do Mais Social, incluindo:
- Não preenchimento dos requisitos do programa;
- Evasão escolar de dependentes;
- Suspensão do programa por três meses consecutivos;
- Fraude ou uso de meios ilícitos para concessão do benefício;
- Vínculo societário em entidades com fins lucrativos (exceto MEI);
- Exclusão do CadÚnico ou prisão em regime fechado.
Somente famílias com renda per capita de até meio salário mínimo, um veículo avaliado em até R$ 40 mil e um imóvel de até R$ 150 mil poderão ingressar no programa.
