Após parecer favorável da Procuradoria Jurídica, o presidente da Câmara de Vereadores de Campo Grande, Epaminondas Neto, o Papy, anunciou, durante a sessão ordinária desta terça-feira (18), a instauração da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar irregularidades no serviço de transporte coletivo urbano de Campo Grande, prestado pelo Consórcio Guaicurus.
Dois requerimentos de abertura de CPI foram apresentados à Mesa Diretora pelos vereadores Dr. Lívio (contendo 15 assinaturas) e Junior Coringa (contendo 12 assinaturas), sendo que ambos foram analisados pela Procuradoria Jurídica e receberam parecer favorável à instauração de procedimento investigatório, tendo em vista o cumprimento dos requisitos formais obrigatórios, como fato determinado e prazo certo.
De acordo com o procurador Jurídico da Casa de Leis, Dr. Gustavo Lazzari, em seu parecer “eventual CPI a ser instaurada deve englobar ambos os requerimentos”, tendo em vista que os dois abarcam os mesmos fatos determinados.
Ambos os requerimentos apresentados buscam a apuração de eventual descumprimento do Contrato de Concessão n. 330, de 25 de outubro de 2012, tendo em vista as denúncias de má prestação de serviços pela empresa concessionária e utilização de veículos em mau estado de conservação e com elevada idade.
Segundo o vereador Junior Coringa, autor do Requerimento, “a prerrogativa do vereador é fazer a fiscalização do transporte público. Estou cumprindo com minha obrigação que é fazer a fiscalização. Hoje existe muita reclamação do transporte coletivo”, afirmou.
Para o vereador Dr. Lívio, que também propôs Requerimento para abertura de CPI, “o objetivo da CPI é expor as responsabilidades do Consórcio Guaicurus, expor as responsabilidades da Prefeitura para, a partir daí, esse relatório ser construído e então encaminhado ao Ministério Público e Tribunal de Contas. A Câmara não tem esse papel de obrigar a fazer, mas sim de expor um processo de investigação”, detalhou.
O presidente da Casa de Leis, vereador Epaminondas Neto, o Papy, destacou que “os temas que são apresentados na CPI, eles ficam exclusivos na investigação, não podendo ser adicionados novos temas durante a CPI. Essa CPI tem objetivo de atender a população de forma coletiva, atender quem usa o transporte coletivo, que é quem vamos defender nessa investigação do transporte, que é tão importante para nossa cidade. A Câmara está ao lado das pessoas, pensando sempre no bem-estar da nossa gente”, disse.
A CPI terá como objetivo investigar:
– a utilização de frota com idade média e máxima dentro do limite contratual e o estado de conservação dos veículos, nos últimos cinco anos;
– o equilíbrio financeiro contratual após a aplicação dos subsídios públicos concedidos pelo Executivo Municipal de Campo Grande à empresa concessionária por meio das Leis Complementares 519/2024 e 537/2024;
– a fiscalização feita pela Prefeitura Municipal pela Agereg e pela Agetran no serviço de transporte público prestado pela concessionária após a assinatura do TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) perante o TCE-MS, em novembro de 2020.
Composição
A CPI será composta por cinco vereadores, sendo um presidente e um relator, que irão conduzir os trabalhos por 120 dias.
As bancadas e partidos ainda não indicaram os propnentes, mas pela proporconalidade (numeros de vereadores), o colegiado será composto pelo PT, PL, PSDB, PP e União Brasil, que possuem três ou mais parlamentares.
O autor do requerimento para o primeiro pedido de CPI do transporte coletivo na Capital, Júnior Coringa (MDB), deve ficar fora da comissão. Coringa quer a presidência da comissão, mas hoje está fora da CPI porque o MDB só tem dois vereadores.
Pelo regimento, indicam membros PSDB, pois tem cinco vereadores; o PP (quatro) e PL, PT e União, com três parlamentares, indicam um cada.
O PL já definiu Ana Portela como integrante e o PP escolheu Maicon Nogueira. Ambos querem disputar presidência ou relatoria. O PT ainda não definiu quem será o integrante do partido que participará da CPI, mas nem considera a possibilidade de ficar fora das investigações.
