O Senado Federal analisa uma proposta de reforma do Código Civil brasileiro, que poderá modernizar diversas áreas da vida civil no país. O projeto, apresentado oficialmente em janeiro pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), propõe mudanças significativas em temas como casamento, reprodução assistida, herança digital e uso de inteligência artificial.
A proposta foi elaborada por uma comissão de juristas criada em 2023 e presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A legislação atual é de 2002 e representa a segunda versão do Código, substituindo a de 1916. O texto em vigor regula áreas que impactam diretamente o cotidiano dos brasileiros, como família, herança, contratos, dívidas e direitos digitais.
Atualmente, a proposta aguarda despacho da Presidência do Senado para iniciar tramitação nas comissões. Se aprovada, ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados.
Casamento e união estável
Uma das mudanças mais relevantes é a inclusão legal das uniões homoafetivas no Código Civil. Apesar de já serem reconhecidas desde 2011 por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a formalização na legislação representa um avanço em termos de segurança jurídica.
A proposta também permite o divórcio ou a dissolução da união estável por vontade unilateral, mediante solicitação em cartório com assinatura da parte interessada e de um advogado. A outra parte será notificada antes da oficialização, respeitando um prazo de cinco dias após a comunicação.
Reprodução assistida
Pela primeira vez, o Código poderá regulamentar a reprodução assistida, hoje autorizada apenas por resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM). O texto estabelece que doadores de material genético devem ter mais de 18 anos e manifestar a vontade por escrito. A escolha dos doadores caberá ao médico, com base em semelhanças físicas e imunológicas.
O projeto também proíbe a comercialização da cessão temporária de útero (a chamada “barriga solidária”), que deve ser feita preferencialmente por familiares, e define que embriões congelados não poderão ser descartados, sendo destinados à pesquisa ou a outras pessoas.
Herança digital
Outro ponto inovador é a regulamentação da herança digital, incluindo bens com valor econômico como senhas, contas, dados financeiros, arquivos, fotos, vídeos e criptoativos. As mensagens privadas só poderão ser acessadas por herdeiros com autorização judicial e comprovação da necessidade, salvo se houver autorização prévia do falecido.
O texto também propõe mudar a ordem de sucessão: cônjuges e companheiros não terão mais direito automático à herança quando houver descendentes ou ascendentes vivos.
Inteligência artificial e direito digital
A proposta inclui normas para o uso de inteligência artificial no Brasil. O uso de IA em serviços digitais deverá ser claramente identificado e seguir padrões éticos, com respeito à boa-fé e à função social dos contratos.
O desenvolvimento desses sistemas deverá garantir acessibilidade, transparência, supervisão humana e rastreabilidade, além de respeitar os direitos de personalidade. O texto também busca consolidar regras do direito digital, reforçando a proteção de dados pessoais e patrimoniais.
Modelo Airbnb e condomínios
O projeto prevê que condomínios possam proibir hospedagens atípicas intermediadas por plataformas digitais, como o Airbnb. Esse tipo de aluguel só será permitido se estiver previsto na convenção do condomínio ou aprovado em assembleia.
Outros destaques
- Doação de órgãos: passa a ser autorizada com manifestação prévia do falecido, sem necessidade de autorização da família;
- Direito dos animais: os animais passam a ser reconhecidos como seres sencientes, com direito à proteção jurídica própria.
Próximos passos
O texto é resultado de oito meses de trabalho da comissão de juristas, encerrado em abril de 2024. Para apresentar o conteúdo à sociedade, o Senado lançou um livro com os fundamentos da proposta, organizado por Rodrigo Pacheco e com introdução escrita por Luis Felipe Salomão. O evento de lançamento contou com a presença de ministros do STF e líderes do Congresso.
Se aprovado pelo Senado, o projeto segue para análise na Câmara dos Deputados antes de ser sancionado e transformar-se em lei.
