O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) decidiu arquivar o processo movido pela empresa Criativa Technology Ltda, sediada em Dourados, contra o pregão eletrônico da plataforma de loteria Lotesul. A decisão, publicada na segunda-feira (14), foi proferida pela juíza Cíntia Xavier Letteriello, que já havia negado, em março, um pedido de liminar da empresa para suspender a licitação.
Em sua primeira decisão, a juíza aumentou significativamente o valor da ação, que passou de R$ 1 mil para R$ 51.474.339,31, refletindo diretamente nas custas judiciais, que subiram de R$ 779,10 para R$ 51.160,90. A mudança no montante das custas e a ausência de pagamento no prazo estipulado resultaram no arquivamento do processo, sem resolução do mérito, após a empresa não ter efetuado o recolhimento dentro do prazo de cinco dias.
A Criativa Technology, de propriedade de Sérgio Donizete Balthazar, questionava o modelo adotado pelo governo de Mato Grosso do Sul para a exploração da plataforma de loteria, apontando que a concentração de informações e o controle de uma única empresa na operação da Lotesul afastaria grandes competidores do processo. Um ponto de destaque foi o fato de que, inicialmente, o pagamento das custas foi realizado por meio de um PIX do ex-deputado estadual Roberto Razuk, sugerindo que a disputa pela loteria envolve interesses de famílias influentes em Dourados.
O pregão eletrônico, lançado em 17 de março, foi suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) no último dia 11, após dois minutos de abertura, para que fosse esclarecida uma dúvida sobre o processo. A licitação contou com a participação de três empresas, que apresentaram propostas de repasses da receita bruta da plataforma, sendo 21,57% (licitante 2), 17,20% (licitante 3) e 16,17% (licitante 4), valores que ainda são objeto de análise. A receita anual estimada para a Lotesul é de R$ 51.474.339,31, e o vencedor da licitação será aquele que oferecer o maior percentual de repasse da receita bruta, com um mínimo estimado de 16,17%.
A decisão do TJMS representa mais um capítulo na disputa acirrada pela exploração da plataforma de loteria do estado, cuja licitação segue suspensa e com desdobramentos jurídicos ainda em andamento.
