Cinco projetos foram aprovados pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 24. Entre as propostas, foi aprovado projeto para instituir o Programa Municipal de Atendimento, Recuperação e Encaminhamento voluntário e involuntário de Pessoas em Situação de Dependência Química. Também foi aprovado projeto para garantir reajustes a servidores, tendo como teto o subsídio da prefeita.
Em única discussão, em regime de urgência, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 11.792/25, que institui o Programa Municipal de Atendimento, Recuperação e Encaminhamento voluntário e involuntário de Pessoas em Situação de Dependência Química. O objetivo é “promover ações integradas de acolhimento, tratamento, reinserção social e encaminhamento assistido de pessoas em situação de dependência de substâncias entorpecentes ou psicoativas”.
O projeto foi elaborado de forma conjunta pelos vereadores Rafael Tavares e Fábio Rocha, que já tinham proposições semelhantes. Conforme a proposta, a internação involuntária poderá ser realizada em situações específicas, sempre mediante avaliação médica e observância da legislação vigente. Ainda, precisam ser comunicadas ao Ministério Público e à Defensoria Pública, em conformidade com a Lei Federal nº 13.840/2019.
A proposta prevê que “em casos em que haja indícios de comprometimento da lucidez do indivíduo em razão do uso abusivo de substâncias entorpecentes ou psicoativas, será autorizada a condução involuntária para avaliação médica”. A proposta elenca ainda uma série de regras para essa condução.
Mais propostas
Ainda durante a sessão, foi aprovado o Projeto de Lei 11.791/25, que fixa o subsídio mensal da prefeita, que serve como teto para garantir aumento dos servidores públicos. A proposta, aprovada em única discussão, promove alterações na Lei 7.006/23.
Com a aprovação, 474 servidores das áreas de fiscalização, como auditores fiscais, fiscais da Vigilância Sanitária, da Agetran, odontólogos, médicos, professores e alguns aposentados dessas categorias, que estavam com os salários congelados, serão beneficiados. Se o teto não sobe, essas categorias também não têm reajuste, o que já ocorre há 12 anos.
O aumento do subsídio da prefeita será escalonado em três vezes: passa para R$ 26,9 mil, a partir do dia 1º de abril; R$ 31,9 mil a partir de 1º de fevereiro de 2026 e para R$ 35,4 mil a partir de 1º de fevereiro de 2027. Na proposta, constam ainda os subsídios da vice-prefeita, secretários municipais e diretores de autarquias, também com aumentos parcelados nas mesmas datas.
Conforme justificativa, “a proposta visa reduzir os valores constantes na referida lei para se adequar com a atual situação financeira do Município de Campo Grande”. A lei aprovada, que precisa ser sancionada pela prefeita, será peticionada na ação que tramita no Tribunal de Justiça, baseada em acordo já formalizado.
Em regime de urgência, em única discussão, foi aprovado ainda o Projeto de Lei 11.388/24, de autoria do vereador Carlos Augusto Borges, Carlão, e do vereador Júnior Coringa, para alterar a denominação da “Praça H”, localizada no Parcelamento Vila Cidade Morena, Bairro Moreninha em Campo Grande, que passa a ser denominada de “Praça João Rocha Rodrigues”. Conforme a proposta, “o Sr. João dedicou grande parte de sua vida a apoiar e promover o bem-estar da comunidade, pleiteando e promovendo diversos avanços e melhorias à infraestrutura da região”. Foi responsável pela construção do centro comunitário, exercendo três mandatos como presidente da Associação dos Moradores da Cidade Morena.
Já em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 11.395/24, que institui o Banco de Negócios, uma plataforma online para promoção, desenvolvimento e colaboração sobre empreendedorismo em Campo Grande, além de estabelecer sua integração com instituições educacionais. A proposta é do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão. O Banco de Negócios oferecerá ainda suporte e capacitação aos empreendedores, por meio de cursos, workshops, mentorias e outras atividades de formação, parceria com instituições de ensino e empresas.
Os vereadores aprovaram ainda, em segunda discussão, o Projeto de Lei 11.373/24, que institui o Projeto “Remar é Preciso”, em Campo Grande. A proposta do vereador Otávio Trad busca incentivar a prática esportiva de canoagem e outras atividades físico-esportivas, turismo, cultura e recreação em contato com a natureza urbana na Lagoa Itatiaia. Pelo projeto, será delimitada uma área para apoio à prática da modalidade de canoagem, com a construção de um deck fixo ou semiflutuante. Foi aprovada emenda ao projeto para que as atividades fiquem sob responsabilidade da direção e coordenação da Federação de Canoagem de Mato Grosso do Sul.
