13/03/2015 09h30
Assembleia de MS derruba veto e operadoras devem bloquear celulares
Projeto obriga instalação de aparelhos para bloqueio de sinal em presídios.
Deputados aprovaram ainda mudança na forma de votar propostas.
G1/MS
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS) derrubou o veto do então governador André Puccinelli (PMDB) ao projeto de lei que obriga operadoras de telefonia a instalar equipamentos para bloquear sinal de celulares em estabelecimentos penais ou socioeducativos do estado. O veto foi rejeitado pelos deputados durante a sessão ordinária nesta quinta-feira (12).
A proposta foi aprovada pelos deputados em sessão extraordinária em 18 de dezembro de 2014. A mensagem de veto assinada por Puccinelli foi publicada em 31 de dezembro, em seu último dia de mandato.
De acordo com a proposição, as operadoras devem instalar e fazer a manutenção de equipamentos ou soluções tecnológicas para bloquear sinais de celulares nas penitenciárias e Unidades Educacionais de Internação (Uneis). O estado fica responsável pela fiscalização, podendo aplicar multa de R$ 50 mil a R$ 1 milhão às operadoras por descumprimento.
Em sua mensagem de veto, o então governador Puccinelli argumentou que legislar sobre telecomunicações é competência exclusiva da União, e cita exemplos de legislações revogadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal de Justiça do estado (TJ-MS).
Os deputados Marquinhos Trad (PMDB) e Mara Caseiro (PT do B), autores do projeto, argumentam em sua justificativa que os aparelhos telefônicos entram ilegalmente em estabelecimentos penais, o que permite detentos ordenar crimes nas ruas. Os parlamentares citam que os estados da Bahia e de Santa Catarina já possuem legislações semelhantes ao tema.
Trad e Mara dizem ainda que há base para a lei ser sancionada, já que a Procuradoria-Geral da República (PGR) considerou a legislação catarinense constitucional, já que a Constituição Federal prevê que cabe aos estados prover pela segurança pública e combater a criminalidade.
O STF já havia confirmado a constitucionalidade da lei do Distrito Federal, que trata do mesmo tema. O então ministro Eros Grau argumentou que não há ingerência no Poder Executivo, nos casos de políticas públicas previstas na Constituição, como a segurança pública.
Equipamentos
A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) instalou e testou bloqueadores de sinal no Estabelecimento Penal de Segurança Máxima de Campo Grande em 2014. Na época, o então titular da pasta, Wantuir Jacini, afirmou que os moradores da região não seriam prejudicados pelo bloqueio.
“Não temos que penalizar mais a sociedade, ao contrário, temos que protegê-la”, afirmou, na ocasião .A tecnologia utilizada em Campo Grande é a mesma adotada por unidades nos estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Rio de Janeiro.
