CNM pede mudanças em proposta que introduz novas regras ao ISS

14/08/2015 09h00

CNM pede mudanças em proposta que introduz novas regras ao ISS

CNM

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/2015, que introduz novas regras ao Imposto Sobre Serviços (ISS), foi tema de reunião entre a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e assessores do senador Antônio Anastásia (PSDB-MG).

Ele é o autor da proposição. A audiência ocorreu na tarde desta quarta-feira, 12 de agosto.

Esta PEC altera o artigo 146 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A proposta tramita na Comissão Especial designada a proferir parecer sobre as matérias do pacto federativo.

Na reunião a CNM apresentou preocupações dos Municípios quanto ao texto da proposta. São elas:

1. Fixa alíquotas do ISS para os serviços cartões de crédito ou débito e congêneres, arrendamento mercantil e planos de saúde. A preocupação da CNM é que esta matéria desencadeie uma série de propostas no Congresso que fixam alíquotas para determinadas atividades. A Constituição estabelece, nos ADCT, apenas alíquotas máximas e mínimas. Fica para cada Município, conforme a realidade, atribuir alíquotas específicas;
2. Centralização da arrecadação do ISS, que terá recolhimento unificado e centralizado na União;
3. Estabelece que a arrecadação, fiscalização e cobrança do ISS será gerida por Comitê Gestor próprio, vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por quatro representantes da Receita Federal do Brasil (RFB) e quatro representantes dos Municípios. Essa proposta fere a autonomia dos Municípios e tira das mãos deles a competência de cuidar do imposto.

Lado positivo

Apesar dos pontos preocupantes, um trecho que consta no projeto agrada os Municípios. O texto da PEC também altera o local onde é devido o ISS nos casos de operações com cartões de crédito ou débito e congêneres, arrendamento mercantil e planos de saúde.

Tal proposta assemelha-se à reivindicação da CNM para resolver o problema da guerra fiscal nos Municípios. Ideia presente no Projeto de Lei do Senado (PLS) 168/2014 e no Projeto de Lei Complementar (PLP) 385/2015, que tramitam no Senado e Câmara, respectivamente.

Na reunião, a CNM destacou que não é de interesse dos Municípios brasileiros abrir mão da competência de legislar, fiscalizar, cobrar e arrecadar os tributos.

Como compromisso do senador Anastásia, a proposta será melhor analisada, o que garantirá mais tempo para o debate nos Municípios.