17/08/2015 14h00
CNM pesquisa para identificar impactos da Lei do Simples nas receitas municipais
Agência CNM
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) iniciou na sexta-feira, 14 de agosto, uma pesquisa sobre o Simples Nacional. O objetivo é identificar os impactos que a proposta de alteração da Lei do Simples pode provocar nas receitas municipais.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 448/2014, segue na Câmara dos Deputados apensado ao Projeto de Lei (PL) 25/2007 que tramita em comissão especial. A proposta altera a Lei Complementar 123/2006, que institui o tratamento diferenciado e favorecido dispensado à Micro e Pequenas Empresas.
A CNM convida os fiscais tributários, agentes de fiscalização, auditores fiscais, servidores da área de cadastro e arrecadação a participarem dessa pesquisa.
Revisão das tabelas
A Confederação explica que o projeto é uma construção do governo federal articulado com seguimentos de apoio às Micro e Pequenas empresas e tem como principal mudança a revisão das tabelas constantes na Lei do Simples Nacional. Além da criação de uma rampa suave de tributação, que contemple dos R$ 3,6 milhões até R$ 7,2 milhões – faixa de transição para o lucro presumido.
Para a indústria, o teto do faturamento subiria para R$ 14,4 milhões. E no caso do Microempreendedor Individual (MEI) sugere a ampliação do limite de enquadramento, que passaria dos atuais R$ 60 mil para R$ 120 mil por ano, aumentando os valores do Imposto sobre Circulação Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS) para R$ 5 e R$ 30, respectivamente.
Além do percentual do Imposto Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que passa de 5% para 11%, mantendo-se os benefícios concedidos em Lei, como não recolher os tributos federais abrangidos pelo Simples Nacional, não ser obrigado ao pagamento de taxas e estar dispensado da apresentação de Nota Fiscal.
Preocupação dos Municípios
A CNM explica que tais mudanças preocupam os Municípios. Dados já levantados pela CNM apontam que em Municípios com menos de 50 mil habitantes a migração de empresas, hoje pertencentes ao regime ordinário do Simples, para o regime do MEI pode chegar a 60% e, ainda, em alguns Municípios pode alcançar 90% do total de empresas.
Por isso, os dados desta nova pesquisa contribuirão para demonstrar o tamanho do impacto nas receitas municipais que essa matéria pode trazer, nos dando subsídios para a defesa da não aprovação dessa proposta no Congresso Nacional.
Exemplo
Para exemplificarmos, uma empresa, hoje, optante pelo Simples Nacional e que fatura R$ 120 mil, paga anualmente de ISS um valor de R$ 2,4 mil. Com a mudança, o MEI que faturar acima de R$ 60 mil até R$ 120 mil pagará anualmente R$ 360 de ISS. Nesse caso os Municípios podem deixar de arrecadar 85% do ISS pago, hoje, pelo contribuinte optante pelo regime ordinário do Simples.
A resposta da pesquisa deve ser encaminhada para o e-mail: [email protected], qualquer dúvida entre em contato (61) 2101-6021/6009.
