AGU vai discutir impacto de eventual fim no Brasil de programas de checagem de fatos e substituição por outras metodologias
A Advocacia-Geral da União (AGU) realiza nesta quarta-feira (22) uma audiência pública em Brasília para discutir as mudanças propostas pela Meta — empresa controladora de Facebook, Instagram e WhatsApp — em suas políticas de verificação de informações e moderação de conteúdos. O encontro reunirá representantes de órgãos governamentais, entidades da sociedade civil, especialistas, acadêmicos e plataformas digitais, buscando avaliar o impacto das medidas no Brasil.
O evento acontece no auditório da Escola Superior da AGU, das 14h às 18h, e conta com o apoio dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, Direitos Humanos e Cidadania, Fazenda e Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Cada convidado terá cinco minutos para apresentar sua perspectiva sobre o tema.
Contexto e preocupações
Em janeiro, o CEO da Meta, Mark Zuckerberg, anunciou novas diretrizes, como o encerramento da checagem de fatos por agências especializadas e a liberação de conteúdos considerados preconceituosos, desde que apresentados de forma satírica. Essas mudanças geraram preocupações no Brasil, onde o governo avalia os possíveis impactos no combate à desinformação, na proteção de direitos fundamentais e na preservação da democracia.
Embora a Meta tenha afirmado que a maioria das alterações será implementada apenas nos Estados Unidos, o governo brasileiro considera que a flexibilização da moderação de conteúdo pode criar um terreno fértil para violações à legislação nacional e princípios constitucionais, especialmente no que tange à igualdade e à dignidade humana.
Tópicos em debate
Os participantes discutirão questões como:
- Política de conduta de ódio das plataformas digitais;
- Medidas para mitigar a circulação de conteúdos ilícitos;
- Impacto da substituição do programa de checagem de fatos por metodologias como “notas de comunidade”;
- Aperfeiçoamento dos canais de denúncia contra desinformação e violações de direitos;
- Transparência na proteção de direitos fundamentais;
- Efeitos da moderação de conteúdo em grupos historicamente marginalizados, como mulheres, LGBTQIA+, imigrantes e pessoas com deficiência.
Possíveis desdobramentos
Após a audiência, a AGU poderá acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para avaliar medidas contra a Meta. Segundo a instituição, as mudanças propostas pela empresa podem comprometer a governança digital no Brasil e enfraquecer a proteção de direitos constitucionais.
No entanto, especialistas como Kevin de Sousa, advogado em direito digital, descartam a possibilidade de suspensão imediata das plataformas da Meta no país. Ele argumenta que as mudanças anunciadas, por enquanto, estão restritas aos EUA e não infringem diretamente as leis brasileiras. “Não há base jurídica concreta para sustentar uma suspensão de serviços da Meta no Brasil, salvo descumprimento claro da legislação nacional”, afirma.
Impacto no jornalismo profissional
A substituição da checagem de fatos por “notas de comunidade” é um dos pontos mais preocupantes para entidades ligadas ao jornalismo. Desde 2016, agências especializadas verificam informações e ajudam a combater a disseminação de notícias falsas em mais de 115 países. Com as mudanças, o risco de desinformação pode aumentar, afetando a sustentabilidade do jornalismo profissional e o direito à informação de qualidade.
Reação da Meta
Em resposta ao governo brasileiro, a Meta garantiu que pretende diminuir excessos na aplicação de suas políticas e reduzir erros. No entanto, a empresa já flexibilizou a remoção imediata de conteúdos que ferem os termos de uso, o que preocupa as autoridades.
A audiência pública da AGU busca assegurar que plataformas digitais respeitem o regime jurídico brasileiro, promovam transparência e garantam a proteção integral dos direitos fundamentais no ambiente digital.
