A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) anunciou nesta quarta-feira (26) a abertura de uma consulta pública para revisar as normas que regulam o uso de produtos à base de cannabis no Brasil. A proposta ficará disponível para sugestões por 60 dias após sua publicação no Diário Oficial da União. O objetivo da revisão, segundo a agência, é atualizar as normas que controlam a autorização e a comercialização desses produtos no país.
Atualmente, os produtos de cannabis são regulamentados pela RDC nº 327/2019, que define as regras para autorização e venda. A nova proposta inclui mudanças em áreas como qualidade de fabricação, formas de uso, publicidade, validade da autorização, prescrição, dispensação e rotulagem.
Em nota, a Anvisa destacou que a revisão das normas é fundamental para garantir a qualidade dos produtos, que podem ser comercializados como medicamentos ou produtos de cannabis. Atualmente, o Brasil conta com um medicamento aprovado e 36 produtos regularizados.
Além disso, a agência começará a revisar a RDC nº 660/2022, que trata da importação de produtos de cannabis para uso pessoal. Esses produtos, no entanto, não passam pela avaliação da Anvisa em relação à qualidade ou segurança.
A Anvisa ressaltou que a revisão das normas não está relacionada à recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou à União a regulamentação do plantio de cannabis e cânhamo no Brasil. A regulamentação dessa prática está sendo elaborada pela Advocacia-Geral da União.
