Após a casa que ganhou da Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários de Campo Grande (AMHASF) apresentar problemas e ser condenada, uma mulher obteve na Justiça o direito de receber outra moradia por parte da Prefeitura Municipal, sem precisar investir novos valores no financiamento.
A garantia foi recebida por intermédio da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul. Segundo consta no processo, a mulher recebeu a casa em 2007, por meio de um programa habitacional, mas desde que passou a morar no local, cujo endereço não foi informado, ela enfrentou graves problemas estruturais que tornaram a residência inabitável.
“Em 2012, constatou graves falhas na infraestrutura da casa, incluindo rachaduras e afundamento do solo, que culminaram na impossibilidade de residir no local”, explicou a coordenadora do Núcleo de Fazendo Pública, Moradia e Direitos Sociais (Nufamd), defensora pública Regina Célia Rodrigues Magro, responsável pelo caso.
Mesmo com os problemas e a condenação da casa, a mulher sempre manteve as parcelas do financiamento em dia. Passaram-se 11 anos desde que ganhou a casa e um laudo técnico confirmou os danos e a responsabilidade da AMHASF na construção do imóvel. Um acordo foi firmado com a Prefeitura, em 2018, para reparação do imóvel.
Entretanto, segundo processo, jamais as obras foram executadas, mesmo após os acordos firmados em audiências de conciliação. “O compromisso não foi cumprido, então o caso foi judicializado”, destacou a defensoria pública.
Com isso, o juízo determinou a obrigação de refazer a construção ou disponibilizar um novo imóvel para a moradora. Além disso, as parcelas do financiamento foram suspensas até a entrega de uma residência em condições seguras de habitação.
