O debate da volta da prisão em segunda instância vai e volta, cresce e diminui a cada ano e em 2021, também está de volta na Câmara dos Deputados em Brasília. Os deputados federais reinstalaram nesta quinta-feira (15) a comissão especial que discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/19 que trata da prisão de pessoas condenadas após o julgamento em segunda instância. O deputado Aliel Machado (PSB-PR) foi eleito o presidente do colegiado.
O objetivo da Comissão é em se debruçar sobre a proposta que altera os artigos 102 e 105 da Constituição Federal para acabar com o recurso extraordinário ao STF (Supremo Tribunal Federal) e com o recurso especial no caso do STJ (Superior Tribunal de Justiça), respectivamente. Atualmente, a possibilidade de recursos se estenderem a esses Tribunais superiores pode retardar o trânsito em julgado em muitos anos.
Hoje, o julgamento em segunda instância é realizado por tribunais que revisam decisões de juízes de primeira instância. Na Justiça comum, a segunda instância são os tribunais de Justiça (um em cada estado). Na Justiça Federal, a segunda instância são os tribunais regionais federais (TRFs).
Se mudado a atual situação, o trânsito em julgado da ação ocorrerá após o julgamento em segunda instância nos tribunais de Justiça dos estados ou nos TRF’s. “Tal alteração permitiria a execução imediata das decisões das cortes regionais, sejam os Tribunal de Justiça dos Estados, sejam os Tribunais Regionais Federais e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, cortes estas que promovem, efetivamente, análise probatória – razão pela qual seu julgamento deve ser prestigiado”, argumentou o autor da PEC, o deputado Alex Manente (Cidadania-SP).
SUPREMO
O STF já julgou a questão da segunda instancia e entre três anos, primeiro em 2016, aceitou a tese de parar na segunda instancia e executar a prisão, em caso que até envolveu a decisão de prender o ex-presidente Luis Inácio Lula da silva. A então votação foi apertada e acabou em empate e foi decidido em 6×5, pela então presidente da Corte, Carmen Lucia. Já após repercussões e ações que envolviam o ex-presidente Lula, em 2019, o plenário do Supremo voltou em jlgamentos e voltou atrás da decisão e barrou a prisão imediata na segunda instancia.
