Novo decreto garante desconto de 60% no imposto
Pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autismo em Mato Grosso do Sul têm agora direito a um desconto de 60% no IPVA, com uma novidade importante. A partir deste ano, a Ciptea (Carteira Digital de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) passou a substituir o laudo médico para que menores de 18 anos possam acessar o benefício. A medida foi viabilizada pelo decreto nº 16.562/2025, publicado em fevereiro deste ano pelo Governo do Estado.
A Ciptea, lançada em abril de 2024 pela Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (Sead), visa garantir mais acessibilidade e inclusão para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Até o momento, a Sead emitiu 2.034 documentos, que além de facilitar o acesso a serviços e benefícios, também proporcionam maior visibilidade às necessidades das pessoas com autismo. Para as famílias e indivíduos com TEA, o decreto representa um avanço na garantia do direito de ir e vir.
O benefício do desconto no IPVA se aplica a um único veículo registrado no nome da pessoa com deficiência ou de seu representante legal, mesmo que o beneficiário não tenha habilitação para dirigir. Outra mudança importante trazida pelo decreto é a dispensa da renovação anual do benefício para pessoas com deficiência permanente.
Os interessados em solicitar o desconto no IPVA podem realizar o procedimento de forma totalmente online, sem precisar sair de casa. Para isso, basta acessar o portal e-Fazenda (https://eservicos.sefaz.ms.gov.br/), entrar no módulo e-SAP, e enviar a documentação necessária, como laudo médico ou Ciptea e o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo). Não há cobrança de taxa estadual para o processo.
O decreto nº 16.562/2025, assinado pelo governador Eduardo Riedel, reforça a política de inclusão social e reafirma o compromisso do Governo de Mato Grosso do Sul com os direitos das pessoas com deficiência.
