Quando se busca por um atendimento médico usando convênios e planos de saúde, é comum que alguns profissionais cobrem, em separado, a primeira consulta. Tal prática é imposta como uma condição para que a sequência do tratamento seja descontada por meio dos planos.
Em Mato Grosso do Sul, um Projeto de Lei em tramitação na Assembleia Legislativa quer acabar com isso.
A matéria considera como abusiva a cobrança particular da primeira consulta médica como condição para o atendimento de consumidores conveniados a planos de saúde.
O texto ainda cita que o descumprimento sujeitará o infrator às sanções previstas nos arts. 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor.
A multa será regulamentada pelo órgão estadual competente e revertida ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).
Na justificativa para o PL, o deputado estadual Junior Mochi (MDB), autor, cita que a cobrança indevida da primeira consulta configura prática discriminatória.
“Mercantiliza a relação médico-paciente e fere frontalmente princípios éticos da medicina, como os previstos no Código de Ética Médica”, pontuou.
Ainda segundo ele, essa conduta mascara uma cobrança adicional indevida. “Deve ser coibida pelo Poder Público em defesa dos consumidores mais vulneráveis”, finaliza.
