Criada pelo Poder Judiciário de MS com o objetivo de promover a resolução pacífica de conflitos fundiários, a Comissão Regional de Soluções Fundiárias, atualmente sob a presidência do desembargador Eduardo Machado Rocha, já deu início às suas atividades no biênio 2025/2026 com o compromisso de buscar soluções consensuais e minimizar os efeitos negativos desses processos sobre as comunidades envolvidas.
A primeira ação do ano foi na comarca de Dourados, no dia 24 de janeiro, quando o Des. Eduardo Machado Rocha e o juiz César de Souza Lima reuniram-se com o prefeito da cidade e seus representantes em busca de uma solução pacífica para uma invasão em área privada urbana, que já se prolonga por mais de uma década na região. Na ocasião, ficou definido que o ente público municipal deve apresentar uma proposta até o final de março.
No início de fevereiro, foi oficialmente implantado o Painel BI, uma ferramenta que possibilita a visualização em tempo quase real da quantidade de processos distribuídos, em diligência e finalizados, proporcionando maior transparência e agilidade ao acompanhamento das demandas. Na semana seguinte, em 11 de fevereiro, os membros da Comissão se reuniram para deliberar sobre temas relevantes, como a inadmissão de alguns processos e a aprovação de relatórios de visita técnica apresentados.
Desde sua instauração, em julho de 2023, a Comissão Regional de Soluções Fundiárias recebeu 11 processos e deu andamento a 10 feitos. Ao todo, foram realizadas oito sessões internas e sete reuniões externas.
Sobre a atuação – Entre as principais funções da Comissão estão a definição de diretrizes para a execução de mandados de reintegração de posse coletiva, o mapeamento e monitoramento dos conflitos fundiários, além da promoção de audiências de mediação e conciliação no âmbito judicial.
Ela também realiza visitas técnicas às áreas em litígio e emite relatórios, notas técnicas e recomendações para aprimorar os fluxos e procedimentos administrativos relacionados aos conflitos fundiários, em uma atuação que envolve estreita interação com o Ministério Público, a Defensoria Pública, movimentos sociais e outros órgãos públicos.
Para o desembargador Eduardo Machado Rocha, a mediação e o diálogo são fundamentais para evitar desocupações violentas e garantir soluções pacíficas para os conflitos fundiários em todo o território sul-mato-grossense.
“Esta comissão foi criada para intermediar e trazer soluções pacíficas para desocupações de áreas ocupadas, tanto a nível urbano quanto rural, no sentido de minimizar situações graves em ações de reintegração de posse. Antes, a reintegração era feita de forma abrupta, sem considerar a vulnerabilidade das famílias, que muitas vezes não tinham seus direitos respeitados”, ressalta o presidente da Comissão.
Segundo o Des. Eduardo Machado Rocha, a Comissão vem fazendo um grande esforço para mapear os possíveis conflitos e sugerir soluções antes que a situação se agrave. Na visão dele, essa atuação tem sido essencial para reduzir os impactos sociais dos despejos e reintegrações de posse, assegurando que os processos sejam conduzidos de forma ética e respeitosa.
“Quando um proprietário decide agir ao ter sua propriedade invadida, o direito de propriedade lhe é assegurado e deve ser respeitado. Contudo, a partir do momento em que o proprietário não se reintegra no ato da invasão por seu próprio esforço, ou seja, quando ele não age de imediato e deixa uma família ficar ali por um certo tempo, neste caso devemos avaliar todas as questões que envolvem a família”, acrescenta o magistrado.
Nestes casos, representantes da Comissão são designados para ir até o local e cadastrar as pessoas para que sejam alocadas em programas habitacionais ou, provisoriamente, para que cada município as realoque em um local onde haja o mínimo de condições para sobrevivência após o despejo.
Saiba mais – A Comissão Regional de Soluções Fundiárias foi instituída em julho de 2023 pela Portaria nº 2.735, seguindo as diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com foco na mediação e redução dos impactos sociais e humanitários em casos de despejos e reintegrações de posse. Vale ressaltar que a atuação da Comissão não interfere nas atribuições jurisdicionais dos magistrados, funcionando como um órgão de apoio técnico e administrativo.
