O Guia “Ouvidoria e Transparência: como a Lei de Acesso à Informação (LAI) e à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) fortalecem o controle social”, do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul obteve, recentemente, o reconhecimento da Corregedora-Geral da Casa Civil da Presidência da República, Danielly Gontijo.
Em publicação no Instagram, a diretora elogia a qualidade do material e destaca o caráter didático e direto do Guia. “O documento apresenta claramente como LAI e LGPD, apesar de diferentes em suas naturezas, atuam de forma conjunta para ampliar a transparência pública e garantir a proteção dos dados pessoais dos cidadãos”.
Danielly Gontijo recomenda a leitura para quem deseja compreender melhor a interação entre transparência pública e proteção de dados, e como esses instrumentos são fundamentais para fortalecer nossa democracia. “A publicação mostra, por exemplo, como as ouvidorias podem utilizar a LAI e a LGPD para aprimorar a gestão pública e fortalecer a voz da sociedade. “Um dos principais méritos desse material é esclarecer com precisão o equilíbrio necessário entre transparência e proteção de dados, detalhando quando informações pessoais podem ou não ser divulgadas”.
O comentário da corregedora-geral, Dany Gontijo, mostra a importância das orientações sobre a LGPD. Recentemente o Tribunal de Contas da União publicou uma matéria jornalística em que diz ter identificado, entre outras coisas, que “órgãos públicos têm comprometido a transparência e dificultado o controle social ao retirar ou deixar de atualizar informações de interesse público sob justificativas genéricas baseadas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A constatação foi feita por meio de auditoria operacional que avaliou a relação entre a proteção de dados pessoais e o dever de publicidade previsto também na Lei de Acesso à Informação (LAI)”
O TCU emitiu recomendações à Controladoria-Geral da União (CGU) e a diversos órgãos federais, cobrando orientações mais claras e integradas sobre como equilibrar transparência e proteção de dados.
A encarregada de dados do TCE-MS, Ana Carla Lemes Brum de Oliveira, disse que a Secretaria de Proteção de Dados e o Comitê Gestor de Proteção de Dados, e todos os envolvidos na elaboração desse Guia receberam com satisfação esse reconhecimento nacional. “É uma publicação que reforça o compromisso do nosso Tribunal com a promoção de uma gestão ética, transparente, orientada nos princípios, principalmente da legalidade. E esse reconhecimento torna mais relevante diante das últimas constatações do Tribunal de Contas da União que identificou que órgãos públicos estão utilizando a LGPD de forma abstrata e sem fundamentação adequada para omitir as informações públicas”.
Segundo Ana Carla, a LGPD jamais deve ser compreendida como um obstáculo à transparência e sim como uma ferramenta que complementa a Lei de Acesso à Informação. “Ela protege os dados pessoais sem comprometer o dever constitucional da publicidade, que é o que nós tratamos no Guia.”
O Guia Ouvidoria e Transparência foi lançado pelo TCE-MS no dia 16 de março como parte das comemorações do Ouvidoria Day 2025, evento que celebra a comunicação entre o cidadão e o poder público e a importância das ouvidorias. O material é resultado de um trabalho que envolveu tanto a Secretaria de Proteção de Dados, o Comitê Gestor de Proteção de Dados e a Secretaria de Comunicação Social do TCE-MS.
Para acessar o Guia “Ouvidoria e Transparência”, clique aqui.
