Entre outras coisas, decreto estabelece quando o uso da arma de fogo será ilegítimo
O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) anunciou que apresentará um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar o decreto do governo federal que regulamenta o uso da força policial no Brasil. A medida, publicada na terça-feira (24), tem gerado debates e preocupações entre especialistas e parlamentares da oposição.
O decreto estabelece que o uso da força policial deve ocorrer dentro de limites legais e priorizar ações que minimizem danos. Entre as diretrizes, proíbe o uso de armas de fogo em casos de fuga de suspeitos desarmados ou quando veículos desrespeitarem bloqueios policiais, salvo em situações de risco iminente à vida de policiais ou terceiros.
Para Nogueira, as novas regras representam uma “grave ameaça à segurança pública” e favorecem a criminalidade. “Ao limitar a atuação policial, o governo Lula coloca em risco a vida de milhões de brasileiros, enfraquecendo quem deveria proteger a população e fortalecendo a bandidagem”, afirmou o parlamentar.
Objetivo do PDL
O PDL visa anular a ação do governo, preservando a autonomia e a capacidade operacional das forças de segurança no combate à criminalidade. O deputado pretende protocolar a proposta na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2025, após o recesso parlamentar, e já articula apoio com a oposição para sua aprovação.
Entenda o decreto
O texto regulamenta o uso da força em segurança pública e estabelece as seguintes diretrizes:
- A força só deve ser empregada para alcançar objetivos legais e nos limites da lei.
- Operações devem priorizar comunicação, negociação e técnicas que evitem a escalada da violência.
- O uso de armas de fogo é restrito a situações extremas, como último recurso.
- Profissionais devem atuar sem discriminação e passar por capacitações anuais obrigatórias sobre o uso da força.
Além disso, o decreto condiciona o repasse de recursos federais à observância das novas normas e prevê mecanismos de monitoramento e transparência.
Comitê Nacional de Monitoramento
O decreto também cria o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, que terá representantes da sociedade civil e será responsável por produzir relatórios, acompanhar a implementação do Plano Nacional de Segurança Pública e propor indicadores para avaliar o uso da força.
Repercussão
O tema divide opiniões. Enquanto o governo argumenta que a regulamentação visa reduzir a letalidade policial e a vitimização de agentes, opositores, como Nogueira, avaliam que as medidas enfraquecem a segurança pública. A discussão promete marcar o início dos trabalhos legislativos em 2025, refletindo o embate entre diferentes visões sobre a atuação policial no Brasil.
