Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul, anunciaram nesta quinta-feira (20), que irão ingressar com medida judicial para suspender os aumentos nas tarifas de pedágios cobradas nas praças de responsabilidade da concessionária CCR MSVia. A emrpesa atua em toda extensão da BR 163, que passa por todo o MS.
A decisão foi tomada na manhã de hoje, após reunião da Comissão de Acompanhamento do Processo de Relicitação da Concessão da BR-163/MS, composta pelos deputados Pedro Kemp (PT), Pedrossian Neto (PSD), Junior Mochi (MDB) Roberto Hashioka (União) e Mara Caseiro (PSDB).
Assim, a Comissão em reunião na Presidência da Assembleia Legislativa de MS (ALEMS), deliberou ingressar com medida judicial para viabilizar a suspensão dos aumentos nas tarifas de pedágios cobradas pela operadora CCR MSVia.
“Vamos tentar viabilizar a suspensão dos reajustes nas tarifas de pedágio, enquanto não se definir junto ao TCU [Tribunal de Contas da União] a repactuação ou relicitação do contrato da empresa concessionária. Também vamos tomar uma medida administrativa, requerendo ao TCU o acompanhamento, na condição de amicus curiae”, destacou Junior Mochi (MDB), presidente da comissão.
Sem cumprir contrato
Mesmo sem cumprir o contrato de concessão, a concessionária foi autorizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a reajustar as tarifas de pedágio, que variam entre R$ 6,20 e R$ 9,40, nas nove praças em Mato Grosso do Sul.
A relicitação da concessão da BR-163/MS foi desmembrada em dois trechos distintos: a Rota do Pantanal (de Campo Grande à divisa com Mato Grosso) e a Rota do Tuiuiu (de Campo Grande à divisa do Paraná e do entroncamento da BR-267 até a divisa com São Paulo).
Encaminhamentos
Na sessão ordinária, Junior Mochi fez a leitura das deliberações da comissão. “Considerando que o processo de repactuação ou relicitação o contrato de concessão está paralisado no TCU há sete meses e, tendo em vista o recente aumento nos pedágios, o qual consideramos um desrespeito à população, devido à situação precária da rodovia”.
O presidente da ALEMS, deputado Gerson Claro (PP), solicitou que sejam providenciados requerimentos em nome da Casa. “Com relação a medida judicial, vamos fazer a ação com todos os deputados que queiram assinar. Sobre a intervenção, como amicus curiae, para interceder no processo administrativo do TCU, solicito que sejam realizados requerimentos, como, por exemplo, pedindo cronogramas, prazos, objetos da repactuação e a operação dos redutores de velocidade”, disse.
Pedrossian, Hashioka e Mara ressaltaram a necessidade de participar do processo administrativo no TCU, uma vez que a situação traz insegurança aos usuários da rodovia e a Assembleia tem competência para defender os interesses dos cidadãos sul-mato-grossenses.
