Em vigor desde 2020, a norma garante mais liberdade aos consumidores, permitindo o cancelamento de contratos
Neste sábado (15), Dia do Consumidor, o deputado estadual Coronel David (PL) destacou a importância da Lei nº 5.597, de sua autoria, que proíbe a fidelização em contratos de serviços como TV por assinatura, internet, academias e telefonia em Mato Grosso do Sul. Em vigor desde 2020, a norma garante mais liberdade aos consumidores, permitindo o cancelamento dos contratos sem a necessidade de pagar multa por quebra de fidelidade.
Antes da lei, muitas empresas impunham contratos que dificultavam o encerramento do serviço, aplicando penalidades financeiras ao consumidor. Com a proibição da multa por quebra de fidelidade, os clientes têm o direito de mudar de prestadora sem amarras contratuais, fortalecendo a concorrência e incentivando a melhoria na qualidade dos serviços oferecidos.
“A fidelização forçada era uma armadilha que prejudicava os consumidores, impedindo que buscassem melhores opções no mercado. Com essa lei, garantimos mais transparência e liberdade para a população de Mato Grosso do Sul”, afirma o deputado.
Coronel David alerta que algumas prestadoras de serviço tentam burlar a legislação, alegando que a norma não está mais em vigor ou que não se aplica à sua empresa. O parlamentar enfatiza a necessidade de fiscalização e incentivo à denúncia por parte dos consumidores lesados por cláusulas abusivas de fidelização.
“Os clientes devem estar atentos aos seus direitos. Se a lei for descumprida, o Procon deve ser acionado para que o órgão, que existe para a defesa do consumidor, possa adotar as medidas cabíveis”, ressalta Coronel David.
O parlamentar reforça que a lei continua vigente e tem o objetivo de proteger os direitos do consumidor, garantindo que as relações de consumo sejam mais justas e equilibradas em Mato Grosso do Sul.
