O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, estabeleceu neste domingo (12) um prazo de 30 dias para que os governos estaduais e federais publiquem as regras de prestação de contas das emendas parlamentares. A determinação abrange instituições de ensino superior e suas respectivas fundações de apoio, buscando garantir maior transparência e rastreabilidade no uso desses recursos.
A medida foi fundamentada em um relatório técnico da Controladoria-Geral da União (CGU), que avaliou as 33 entidades sem fins lucrativos que mais receberam valores oriundos de emendas parlamentares entre fevereiro e dezembro de 2024. Segundo o relatório, há indícios de contratações de Organizações Não Governamentais (ONGs) sem critérios objetivos, o que teria facilitado o repasse de valores de forma inadequada.
“Há relatos nos autos de que tais fundações, por intermédio de contratações de ONGs sem critérios objetivos, têm servido como instrumentos para repasses de valores provenientes de emendas parlamentares”, afirmou o ministro Flávio Dino em sua decisão.
Novas normas para maior controle
O despacho exige que o Ministério da Educação, a CGU e a Advocacia-Geral da União (AGU) publiquem normas para garantir a aplicação correta e transparente das emendas parlamentares federais. Essas diretrizes também deverão ser implementadas pelos governos estaduais, dentro do mesmo prazo.
Além disso, o ministro encaminhou a decisão aos presidentes da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) e do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (CRUB), reforçando a necessidade de adesão das universidades ao novo modelo de prestação de contas.
Contexto de irregularidades e investigações
A decisão ocorre em meio a investigações sobre a aplicação de emendas parlamentares. Em dezembro de 2024, Dino havia suspendido o pagamento de R$ 4,2 bilhões, citando irregularidades na gestão dos recursos. Segundo ele, auditorias apontaram desvios em operações que resultaram na apreensão de dinheiro em situações suspeitas, como malas encontradas em aviões e cofres.
“Tamanha degradação institucional constitui um inaceitável quadro de inconstitucionalidades em série, demandando a perseverante atuação do Supremo Tribunal Federal”, destacou o ministro.
Mudanças previstas para 2025
Dino determinou que as emendas parlamentares de 2025 só poderão ser executadas após a conclusão de medidas corretivas, incluindo melhorias no Portal da Transparência e na plataforma Transferegov.com. Audiências técnicas e reuniões de conciliação estão previstas para fevereiro e março de 2025, após a renovação das Mesas Diretoras do Congresso Nacional e de suas lideranças.
Pagamento de emendas e ajustes no Orçamento
Até 13 de dezembro de 2024, o governo federal liberou R$ 7,661 bilhões em emendas parlamentares, em meio a pressões para aprovação do pacote de cortes de gastos no Congresso. No entanto, a votação do Orçamento de 2025 foi adiada para o próximo ano.
Como parte de um acordo com o Legislativo, o Executivo publicou uma portaria para adequar as normas de transparência e rastreabilidade às determinações do STF. A medida permitiu a retomada dos pagamentos pendentes, mas a regulamentação definitiva das emendas de 2025 ainda está em discussão.
Transparência como prioridade
A decisão do STF reflete um esforço para combater irregularidades no uso de recursos públicos, reforçando a necessidade de transparência e eficiência na gestão das emendas parlamentares. Com as novas regras, espera-se que o monitoramento do dinheiro público seja mais rigoroso, contribuindo para a moralização da administração pública.
