Dívidas tributárias e não tributárias começarão a ser protestadas em cartório pela Prefeitura Municipal de Dourados ao longo dos próximos dias O anúncio foi proferido pela Semfaz (Secretaria Municipal de Fazenda) nesta quarta-feira (30), atendendo a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).
Conforme o Município, débitos de impostos diversos como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), bem como autos de infração que, por não serem recolhidos tempestivamente foram inscritos em dívida ativa, serão encaminhados para o protesto.
Regulamentação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) cita que desde 22/02/2024 passou a ser obrigatório o protesto extrajudicial de dívidas vencidas de qualquer valor antes de serem efetivamente executadas. A gerente do Núcleo de Dívida Ativa da Prefeitura de Dourados, Júlia Graciéla de Oliveira, explicou o procedimento de notificação.
“Os contribuintes são notificados por Carta Registrada. Têm 30 dias para entrar em contato com a Prefeitura, na Central de Atendimento ao Cidadão, a fim de promover a regularização da dívida. Caso o Correio não consiga entregar a Carta Registrada, será publicado o Edital de Notificação da Dívida no Diário Oficial do Município”.
Após o prazo de 30 dias, caso a dívida não seja quitada ou parcelada, será encaminhada para protesto e o devedor enfrentará diversas restrições. “Entre as consequências estão a impossibilidade de realizar compras a prazo e a restrição junto às agências bancárias, dificuldades para abrir contas, cartões de crédito, empréstimos e financiamentos”.
A nova regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem objetivo de reduzir a inadimplência e, consequentemente, aumentar a arrecadação municipal. Com mais recursos disponíveis, as Prefeituras poderão investir em políticas públicas que beneficiem a população, como asfalto, reforma de escolas, compra de equipamentos públicos.
A Prefeitura de Dourados reforçou a importância do cidadão evitar o protesto e garantir que o nome não seja incluído em cadastros de inadimplentes. “Os contribuintes devem procurar a Central de Atendimento ao Cidadão para regularizar sua situação. Isso inclui quitar dívidas tributárias e não tributárias e manter em dia os parcelamentos”, cita a nota.
