Em Mato Grosso do Sul, cerca de 32 mil proprietários de imóveis em 41 municípios localizados na faixa de fronteira têm até outubro de 2025 para realizar a regularização fundiária de suas propriedades. A medida é exigida pela Lei 13.178/2015, que ratifica o domínio federal sobre a faixa de fronteira e reconhece as transferências de imóveis rurais titulados pelos Estados dentro do limite de 150 km das fronteiras.
A ratificação, que antes era de responsabilidade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), passou a ser realizada pelos cartórios de Registro de Imóveis, tornando o processo mais ágil, mas também mais exigente. Em Mato Grosso do Sul, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc) e da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (Agraer), está auxiliando os proprietários desses imóveis a regularizar sua situação.
Dos 41 municípios impactados pela legislação, 26 enfrentam o desafio de regularizar 100% de seus imóveis. Entre eles estão cidades como Amambai, Ponta Porã, Naviraí e Dourados. Nos outros 15 municípios, apenas uma parte dos imóveis precisa passar pelo processo.
O secretário da Semadesc, Jaime Verruck, ressaltou a importância dessa regularização para a estabilidade econômica do estado. “Estamos acompanhando de perto a situação, garantindo segurança jurídica aos produtores. Este processo é fundamental para o desenvolvimento do setor e para a política agrícola de Mato Grosso do Sul”, afirmou. Ele também destacou a parceria com o Tribunal de Justiça e outras entidades para oferecer seminários e apoio à regularização, além do apoio a uma proposta de projeto de lei que pode prorrogar o prazo de regularização.
O próximo evento sobre o tema será o Seminário sobre a Ratificação da Faixa de Fronteira, que acontecerá no dia 28 de março de 2025, a partir das 07h30, no Sindicato Rural de Dourados. O evento contará com a participação de técnicos da Agraer, Tribunal de Justiça, Famasul e Registro de Imóveis do Brasil (RIB). A entrada é gratuita.
A ratificação tem como objetivo confirmar o domínio federal sobre as propriedades, garantir a posse de proprietários de boa-fé e validar direitos adquiridos com os Estados. Todos os imóveis dentro da faixa de 150 km que possuam Títulos Primitivos emitidos pelos Estados devem passar pelo processo de ratificação, independentemente do tamanho da propriedade. Caso a regularização não seja feita, os imóveis podem ser incorporados ao patrimônio da União.
As exigências da ratificação variam conforme o tamanho da propriedade. Para áreas de até 15 módulos fiscais, a ratificação é feita diretamente no cartório, sem a necessidade de certificação do Incra. Já para propriedades acima de 15 módulos fiscais, é obrigatória a certificação junto ao Incra e atualização no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). Propriedades acima de 2,5 mil hectares necessitam de aprovação do Congresso Nacional.
No Estado, os provimentos nº 309/2024 e nº 322/2024 estabelecem diretrizes específicas para a ratificação. Entre as exigências estão a comprovação da inexistência de processos administrativos ou judiciais envolvendo o imóvel, além da apresentação de estudo técnico sobre a cadeia dominial.
Para facilitar o processo, a Semadesc e a Agraer oferecem diversos serviços, como consulta à Titulação Primitiva e a solicitação de certidões, com prazos que variam entre 60 e 90 dias para emissão dos documentos. Os serviços podem ser solicitados por meio do e-mail [email protected].
A regularização fundiária é uma medida essencial para garantir a segurança jurídica e a estabilidade do setor produtivo no Estado, impactando diretamente a economia e o desenvolvimento de Mato Grosso do Sul.
