Em atendimento aos pedidos do chefes do Executivo municipal de Porto Murtinho, Bodoquena e Água Clara, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apresentou os Projetos de Decreto Legislativo 19/2021, 20/2021 e 21/2021, para prorrogar o reconhecimento do estado de calamidade pública nos respectivos municípios, em decorrência da pandemia causada pela Covid-19.
As matérias estendem os efeitos dos Decretos Legislativos 629/2020, 664/2020 e 677/2020, que reconheceram a ocorrência do estado de calamidade nas cidades citadas até 31 de dezembro de 2020, e seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se as matérias forem aprovadas e promulgadas pela Casa de Leis, o estado de calamidade pública será estendido até o dia 30 de junho de 2021, com os efeitos retroagidos a 1º de janeiro.
“Levando em conta que os municípios ainda sofrem com os impactos negativos decorrentes da pandemia, somados ao aumento recente do número de casos, e considerando que o plano nacional de vacinação é progressivo, e ainda está no seu estágio inicial, a prorrogação dos efeitos de reconhecimento do estado de calamidade pública até 30 de junho de 2021 é medida de extrema importância e necessidade”, descrevem as justificativas do projetos.
