Para combater os crimes de maus-tratos, o prefeito de Dourados, Alan Guedes (PP), sancionou a Lei nº 5.293/2024, publicada no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (21), e que proíbe os cidadãos de manterem cães e gatos presos em correntes, cordas ou outros objetos semelhantes.
Conforme a nova legislatura, estabelecimentos comerciais que descumprirem estarão sujeitos à multa que varia de R$ 500 a R$ 3 mil. Em caso de pessoas físicas, o valor vai de R$ 500 a R$ 2 mil, além disso, em caso de reincidência, pode perder a tutela.
O uso de correntes poderá ser adotado somente quando o animal estiver em circulação com o tutor ou quando permanece temporariamente acorrentado para atividades específicas, como a limpeza de calçadas.
O texto cita que, no ato de fiscalização, se não constatar maus-tratos ou perigo iminente ao animal, poderá ser permitida a permanência dele acorrentado até a realização da obra de canil, desde que esta seja breve ou outras situações que justifiquem tal medida.
A fiscalização e a aplicação das sanções ficarão a cargo da Guarda Municipal e do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ). Denúncias de maus-tratos devem ser feitas a esses órgãos, que também serão responsáveis pela análise de recursos administrativos.
