A tentativa da Santa Casa de Campo Grande de receber R$ 46,3 milhões da Prefeitura Municipal foi barrada pela Justiça nesta sexta-feira (28), mesma data em que venceria o prazo de 48 horas estipulado por uma concessão de tutela de urgência, expedida na última terça (25). O Município recorreu usando um agravo de instrumento na quinta (27), alegando não ter condições de pagar o montante.
No novo capítulo desta novela, o desembargador Sérgio Fernandes Martins decidiu por suspender a decisão tomada em 1ª instância, favorável ao hospital público, atendendo ao pedido da Procuradoria Geral do Município (PGM), na 2ª instância. Com isso, a Prefeitura não precisará mais pagar o valor cobrado pela Santa Casa no prazo de 48h.
A briga jurídica é referente ao não repasse de R$ 29.965.617,30 (R$ 46.381.553,60 hoje, com a correção e juros) destinados pelo Ministério da Saúde para hospitais prestadores de serviços ao SUS priorizarem o combate à pandemia do Covid-19, em 2020. O hospital acusa a Prefeitura de se apossar de parte deste valor.
Prefeitura apontou para grave lesão aos cofres públicos
Após a decisão que estipulou o pagamento, a procuradora Viviani Moro apontou que medida foi tomada sem ouvir o poder público, sendo ainda arbitrária e teratológica. “A decisão causa grave lesão aos cofres públicos, além de ser expressamente eivada de vícios que maculam os mais comezinhos princípios processuais”.
Ainda conforme consta no processo, a defensora citou que os municípios têm responsabilidades constitucionais que abarcam variados direitos. “O direcionamento de tal verba, sem previsão orçamentária, extirpa a previsão constitucional quanto ao pagamento da dívida após inclusão no orçamento e através do precatório”.
Na sua decisão final, o desembargador Sérgio Martins considerou que a execução provisória do pagamento com valores da Fazenda Pública não é permitida antes do trânsito em julgado. Além disso, o responsável alegou que o juiz em 1ª instância agiu “precipitadamente” ao impor a medida coercitiva.
No seu entendimento, ao determinar o pagamento, o magistrado não teria observado princípios processuais como contraditório ou princípio da ampla defesa. O desembargador pediu que o processo seja redistribuído ao juízo competente para ser reapreciado, mas desta vez, respeitando o trâmite legal.
“A presente decisão não serve de salvo-conduto ao Município para que se exima de suas responsabilidades, considerando ser o gestor da saúde pública neste município. Ao revés, compete ao ente público adotar, com a máxima diligência e urgência, todas as medidas necessárias e eficazes para a pronta resolução da grave crise […]”, declarou.
Ajuda de custo da Sesau e da SES
A Santa Casa relata que enfrenta um acúmulo de débitos com fornecedores e que a equipe médica está com atraso na remuneração, além da condição crítica do estoque de insumos e medicamentos essenciais. A situação levou à paralisação dos serviços médicos eletivos de diversas especialidades fundamentais como cirurgia ortopédica, cardiopediatria e transplante renal e ao comprometimento dos procedimentos emergenciais e de rotina.
Na quinta-feira (27), a crise financeira da Santa Casa foi tema de uma reunião com representantes da Secretaria do Estado de Saúde (SES), Secretaria Municipal de Saúde Pública (Sesau) e o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), que selaram um acordo de ajuda emergencial na ordem de R$ 26 milhões.
Ficou definido que a Sesau formalizará um novo aditivo contratual com o hospital, com R$ 1 milhão a mais no repasse. A SES vai destinar o valor de R$ 25 milhões ao Fundo Municipal de Saúde, sendo este montante parcelado em três vezes na ordem de R$ 8.333.333,33 cada uma, começando já no mês de abril e as demais em maio e junho.
A Santa Casa terá que definir os pagamentos prioritários (medicamentos, materiais médicos, insumos, órteses, próteses, prestadores de serviço etc.), com cronograma a ser apresentado em até 10 dias. Além disso, deverá apresentará um plano de reestruturação hospitalar, elaborado pela Fundação Dom Cabral, até 30 de abril.
Também se comprometeu a encaminhar um relatórios da Consultoria Dom Cabral e balanços financeiros referentes aos exercícios de 2023 e 2024, até 30 de abril, via digital à 32ª e à 76ª Promotorias de Justiça de Campo Grande.
Ao mesmo tempo, a Câmara Municipal aprovou um requerimento que solicita informações detalhadas à Santa Casa sobre sua situação financeira. A expectativa é que uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) seja instaurada para investigar a crise.
